Mudanças na legislação trabalhista para trabalho em feriados em 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 para 1º de março de 2026. A portaria estabelece que o comércio em feriados só pode funcionar com autorização em convenção coletiva, respeitando a Lei nº 10.101/2000 e normas municipais.
Essa medida revoga dispositivos da Portaria nº 671/2021 sobre trabalho em feriados no comércio, realinhando as regras à legislação. Com a alteração, a negociação coletiva volta a ser o ponto central para definir os direitos e deveres de empregadores e empregados em relação ao trabalho em feriados.
Para contadores, gestores de RH e empresários, é essencial planejar as escalas com antecedência, estabelecendo folgas programadas e alternando domingos e feriados entre os colaboradores. A negociação com sindicatos será obrigatória para muitos setores.
O uso de ferramentas digitais, como sistemas de gestão de ponto, é recomendado para registrar jornadas, calcular pagamento em dobro e gerenciar banco de horas. O monitoramento de indicadores também é fundamental para evitar excesso de horas extras e desequilíbrio nas folgas, o que poderia gerar passivos e prejudicar a saúde do trabalhador.
A prorrogação permite às empresas revisar contratos, escalas e processos internos, assegurando que o trabalho em feriados esteja em conformidade com a legislação, respeitando os direitos dos trabalhadores e mantendo a operação equilibrada. É fundamental estar atento às exigências legais e garantir o cumprimento das normas trabalhistas para evitar problemas futuros.
Essas mudanças exigem que as empresas se adaptem às novas regras e promovam uma cultura de respeito aos direitos trabalhistas. A organização e o planejamento são essenciais para garantir o cumprimento da legislação e a satisfação dos colaboradores, evitando passivos trabalhistas e mantendo um ambiente de trabalho saudável.
A negociação coletiva será um instrumento importante para estabelecer condições de trabalho em feriados de forma transparente e equilibrada. É essencial que empregadores e empregados estejam alinhados quanto às escalas de trabalho, folgas e compensações, garantindo o cumprimento da lei e a harmonia nas relações trabalhistas.
No contexto atual, em que a revisão das práticas trabalhistas é essencial para a adequação às regulamentações vigentes, as empresas devem se preparar para implementar as mudanças necessárias. A transparência, a comunicação eficaz e o respeito às normas são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
