Conselho Curador aprova mudanças no saque-aniversário do FGTS
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou mudanças no saque-aniversário, modalidade que permite aos trabalhadores sacar parte do saldo de sua conta anualmente no mês de aniversário. Criado em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o saque-aniversário é opcional e agora passa a ter novas regras de antecipação.
Limites e valores definidos
De acordo com a decisão, os trabalhadores poderão antecipar até cinco parcelas no primeiro ano, com limite de R$ 500 por parcela, totalizando R$ 2,5 mil. A partir do segundo ano, o número máximo de antecipações será reduzido para três parcelas, mantendo o teto individual de R$ 500 por cada uma. Antes das mudanças, não havia limites de valor ou quantidade de parcelas, com bancos chegando a liberar antecipações de até oito anos de saques por contrato.
Comparativo com as regras anteriores
Antes das mudanças, os bancos antecipavam valores do saque-aniversário sem restrições, cobrando juros sobre o total antecipado. Com as novas regras, passa a existir um limite de R$ 500 por parcela, sendo permitidas até cinco parcelas no primeiro ano e três nos seguintes. Além disso, apenas uma operação de crédito por ano será permitida, vedando múltiplas contratações simultâneas.
Quem pode aderir e características da modalidade
Permanecem elegíveis os trabalhadores que aderirem ao saque-aniversário, modalidade opcional do FGTS. Eles poderão continuar realizando o saque anual, sendo que 70% do valor ficará disponível para o titular e até 30% poderá ser retido para quitação de empréstimos em caso de antecipação contratada.
Vigência e carência das novas regras
As novas regras entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal adequar os sistemas, com prazo máximo até 1º de novembro. Os bancos também deverão respeitar um período de carência de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para liberar crédito, sendo que a prática atual de conceder empréstimos no mesmo dia da adesão deixará de ocorrer.
Motivos das mudanças e impactos esperados
O Ministério do Trabalho e Emprego destacou que a antecipação do saque-aniversário vinha se tornando uma “armadilha” financeira para os trabalhadores. Os principais motivos para as alterações foram a redução do saldo disponível em caso de demissão, o enfraquecimento do FGTS como fundo de investimento e o uso inadequado dos recursos, como relatos de pequenos saques direcionados a jogos online. Com as mudanças, 70% do valor do saque anual ficará com o trabalhador, e até 30% será destinado ao pagamento de bancos, fortalecendo o fundo e o poder de compra dos trabalhadores.
Alternativas de crédito e discussões sobre o futuro da modalidade
Como alternativa, o governo está promovendo o crédito consignado para o setor privado, com garantia de até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória de 40%. Apesar de o governo ter avaliado o fim do saque-aniversário anteriormente, desistiu da proposta em fevereiro e deixou em aberto a possibilidade de rediscutir o tema no futuro.
Conclusão
As mudanças anunciadas visam restringir o endividamento de curto prazo e preservar o caráter social do FGTS. Com a limitação de valores, o Conselho Curador pretende equilibrar o acesso ao crédito com a sustentabilidade do fundo e a proteção financeira dos trabalhadores. Este cenário busca garantir uma utilização mais consciente dos recursos disponíveis, evitando possíveis situações de endividamento prejudicial para os trabalhadores.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
