Comissão aprova atualização de Tributos exibidos em notas fiscais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1310/24, que propõe alterações na lista de Tributos obrigatórios a serem informados em notas fiscais de venda de mercadorias e serviços. A intenção é adequar a Lei da Transparência Fiscal às mudanças trazidas pela reforma tributária.
De acordo com o parecer aprovado, o Projeto de Lei prevê a substituição dos Tributos ICMS e ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, as notas fiscais deverão incluir o Imposto de Importação (II) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada ao financiamento da seguridade social.
Informações complementares obrigatórias
O texto aprovado determina que as notas fiscais, sejam físicas ou eletrônicas, apresentem informações referentes ao ano anterior. Entre esses dados obrigatórios estão:
– Percentual da arrecadação fiscal da União em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
– Percentual de gastos com folha de pagamento da União, estados e municípios, considerando servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Além disso, as notas fiscais devem exibir uma mensagem em destaque informando ao consumidor sobre a arrecadação e os gastos do Estado com Tributos e despesas com o funcionalismo público.
Tramitação na Câmara
O Projeto de Lei seguirá para análise pelas Comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Segundo o relator do projeto, a atualização da legislação tem como objetivo ampliar a transparência e esclarecer a carga tributária sobre produtos e serviços, beneficiando o consumidor.
A proposta aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor é resultado de um substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que modificou o texto original.
Benefícios da atualização da legislação
A atualização da Lei da Transparência Fiscal traz benefícios não só para os consumidores, que terão maior clareza sobre os Tributos incidentes, mas também para o governo e demais entidades públicas. A transparência na informação fiscal contribui para uma compreensão mais ampla da carga tributária e dos gastos públicos, auxiliando no controle e na prestação de contas.
Além disso, a inclusão de informações complementares nas notas fiscais possibilita uma visão mais abrangente da arrecadação e do uso dos recursos públicos, promovendo maior accountability e transparência na gestão fiscal.
Próximos passos do Projeto de Lei
Após aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei segue seu trâmite nas Comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A aprovação nessas instâncias é essencial para que a proposta avance e se torne lei.
A legislação tributária é um tema sensível e impacta diretamente a vida dos cidadãos e a economia do país. Por isso, a atualização e o aprimoramento das normas fiscais são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a equidade no sistema tributário nacional.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
