Receita Federal esclarece sobre tributação de imóveis com a Reforma Tributária
A Receita Federal emitiu uma nota nesta terça-feira (9) para desmentir informações sobre um possível aumento da tributação nas locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária. De acordo com o órgão, a reforma não trará uma nova cobrança para o setor, mas sim substituirá os Tributos federais, estaduais e municipais atuais pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), com aplicação prevista somente a partir de 2027.
Ao contrário do suposto aumento, a Receita Federal enfatizou que a reforma tem o objetivo de unificar os Tributos existentes, mantendo a carga tributária atual do mercado imobiliário. Durante a elaboração da emenda constitucional e da lei complementar no Congresso Nacional, ficou estabelecida uma redução de alíquotas para locações e outras operações imobiliárias, além de redutores importantes na base de cálculo.
Isenções e reduções na tributação de imóveis
As reduções de alíquotas para locações e operações imobiliárias, definidas durante a tramitação da reforma, superaram a necessidade de manter a carga tributária atual. Pessoas físicas com até três imóveis e locações que não ultrapassem R$240 mil por ano estarão isentas de tributação. Apenas os proprietários com mais de três imóveis e valores superiores a esse limite, assim como pessoas jurídicas, serão sujeitos ao IVA dual.
Aluguéis residenciais de até R$600 mensais também serão isentos de tributação, graças ao redutor social estabelecido na reforma.
Cadastro Imobiliário Brasileiro e segurança jurídica
Além das medidas tributárias, a reforma também prevê a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que funcionará como um inventário único de imóveis. Com informações provenientes de municípios, cartórios e outros órgãos, o CIB visa garantir segurança jurídica aos envolvidos em operações imobiliárias dentro do IVA dual, que entrará em vigor a partir de 2027.
A Receita Federal destaca que os sistemas para implementação da reforma serão amigáveis, transparentes, simples e acessíveis. A fase de testes dos sistemas estará disponível ao longo de 2026, permitindo ajustes e familiarização antes da entrada efetiva da tributação.
Impacto da Reforma Tributária no mercado imobiliário
A Receita Federal reitera que as regras aprovadas para a tributação de imóveis têm o objetivo de manter a carga tributária do setor, não de aumentá-la. Com a implantação do IVA dual, os Tributos atuais serão substituídos, simplificando o sistema e oferecendo redutores que beneficiam especialmente pequenas locações e operações de menor valor.
Para mais detalhes sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e a implementação da reforma, a Receita disponibilizou orientações adicionais em seu site.
Com informações da Receita Federal.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
