Proposta de aumento da carga tributária para fintechs e bets é adiada pela CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu adiar a análise do projeto que eleva a carga tributária sobre fintechs e plataformas de apostas esportivas (bets) para a próxima terça-feira, a pedido do senador Rogério Marinho (PL-RN). O Projeto de Lei 5.373/2025 propõe mudanças na tributação das bets, equiparação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs aos bancos tradicionais e criação de um programa de regularização tributária para a população de baixa renda.
Taxação das bets será elevada gradualmente, propõe relator
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propôs um substitutivo que reduz a alíquota de tributação das bets de 24% para 15% em 2026 e 18% em 2028. O objetivo é evitar penalizar empresas regularizadas diante da concorrência com operadores irregulares que não recolhem Impostos. A arrecadação adicional será direcionada para a seguridade social e para estados e municípios.
Fintechs enfrentarão aumento escalonado da CSLL até 2028
A proposta também ajusta a tributação das fintechs, elevando a CSLL de 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028. Para empresas que já pagam 15%, as novas alíquotas serão de 17,5% em 2026 e 20% em 2028. A intenção é corrigir distorções concorrenciais em relação aos bancos e fortalecer os controles contra lavagem de dinheiro no setor.
Projeto reforça regras de prevenção à lavagem de dinheiro
Além das mudanças tributárias, o projeto prevê maior transparência e fiscalização nas operações financeiras de apostas e fintechs. A partir de abril de 2026, todas as empresas do setor estarão sob monitoramento direto do Banco Central e do Coaf, com critérios mais rígidos para autorizações e punições para operações irregulares, incluindo multas e suspensão de serviços.
Impacto para contadores e novos serviços especializados
A reconfiguração da tributação e as novas regras de prevenção à lavagem de dinheiro abrem oportunidades para contadores, que terão que acompanhar de perto as mudanças e oferecer consultoria tributária e apoio em governança às empresas do setor. O aumento da fiscalização pode exigir revisões contínuas de planejamento tributário e reforço nos controles internos das organizações.
Novo programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda
O Projeto também cria o Pert-Baixa Renda, programa de regularização tributária para contribuintes de baixa renda, permitindo a inclusão de débitos em nome do contribuinte ou na condição de responsável tributário. Residentes fiscais no exterior terão um prazo de cinco anos para solicitar a devolução de valores pagos a mais sobre lucros e dividendos. Essas medidas visam a equilibrar as obrigações dos contribuintes e aprimorar a arrecadação de Tributos.
Em resumo, a proposta de aumento da carga tributária para fintechs e bets, embora adiada para avaliação mais detalhada, traz mudanças significativas para o setor, que impactam desde a tributação das empresas até as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro. Contadores e empresas do ramo terão que se adaptar e buscar apoio especializado para garantir o cumprimento das novas normas e maximizar a eficiência operacional.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
