Governo mantém benefícios fiscais para MEIs e programas sociais
A Receita Federal acaba de publicar a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que lista 34 áreas estratégicas protegidas de cortes automáticos nos benefícios fiscais durante a revisão das contas públicas. Essa medida é essencial para garantir segurança jurídica a setores que poderiam ser afetados por reduções lineares de incentivos fiscais.
Proteção para Simples Nacional, MEI e outros setores
Os benefícios do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) permanecem intactos, o que significa que alíquotas reduzidas e isenções continuarão em vigor. Isso evita um aumento repentino da carga tributária e permite aos pequenos empreendedores manter seu planejamento financeiro para 2026.
Habitação e tecnologia são preservadas
No setor habitacional, o Regime Especial de Tributação do programa Minha Casa, Minha Vida, com alíquota reduzida de 1%, foi mantido. Isso tem o objetivo de evitar aumento no valor das prestações, manter a atratividade no segmento da construção civil e garantir a continuidade de novos empreendimentos populares.
Benefícios para entidades sociais e filantropia
Entidades filantrópicas, hospitais beneficentes e organizações sociais permanecem isentos da contribuição previdenciária patronal. Além disso, o Programa Universidade para Todos (Prouni) segue com suas isenções, garantindo a oferta de bolsas em instituições privadas.
Incentivos para tecnologia e indústria
O Padis, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, mantém alíquota zero para fabricação de chips e semicondutores. Isso estimula a soberania tecnológica, a inovação e a automação industrial.
Desoneração da folha de salários continua
A desoneração da folha de salários de setores intensivos em mão de obra, como construção civil, setor têxtil e tecnologia da informação, foi mantida. Essa medida permite que as empresas mantenham seus planos de contratação sem risco de aumento abrupto no custo da folha.
Segurança jurídica e impacto econômico
Com a vigência da nova instrução normativa, o governo busca reduzir incertezas e oferecer previsibilidade a setores estratégicos. A medida demonstra que programas voltados para pequenos negócios, habitação popular, saúde, educação, tecnologia e exportação não serão afetados por cortes automáticos neste momento.
A implementação dessas medidas visa equilibrar o ajuste fiscal com a preservação de programas essenciais, garantindo o desenvolvimento social e econômico do país. A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026 pode ser acessada no portal da Receita Federal.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
