Comissão adia votação da MP das aplicações financeiras
A votação da Medida Provisória (MP) 1303/2025, que tem como objetivo ajustar as aplicações financeiras, foi adiada após pedido de vista coletivo na comissão mista do Congresso Nacional. O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou seu parecer, que inclui propostas de maior tributação sobre alguns produtos financeiros, como Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI), entre outros.
Novidades no parecer do relator
O relator propôs algumas alterações significativas na MP 1303/2025, como a isenção de PIS e Cofins sobre bioinsumos agropecuários e a manutenção da isenção das debêntures incentivadas. Além disso, a alíquota sobre LCA, LCI, LH, LIG, LCD e outros produtos foi elevada de 5% para 7,5%. Já os Fundos Imobiliários e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais continuam isentos, desde que possuam mais de 100 cotistas.
Unificação de alíquotas financeiras e compensação de créditos
O relatório também prevê a unificação em 17,5% das alíquotas aplicáveis às aplicações financeiras. Para ativos virtuais, foi incluído um regime especial de regularização, com alíquota de 7,5%. Além disso, o texto mantém a compensação de créditos com algumas ressalvas, como a consideração de não declaradas as compensações feitas com documentos de arrecadação inexistentes.
Outras medidas mantidas e prazo para aprovação
O relatório inclui a elevação da alíquota de Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%, o aumento da CSLL para instituições de pagamento e sociedades de crédito, financiamento e investimento, além do aumento da alíquota sobre a receita bruta das empresas do setor de apostas.
O governo tem até 8 de outubro para aprovar a MP no Congresso Nacional antes que perca validade. O texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal após a tramitação na comissão mista.
A MP 1303/2025 traz mudanças relevantes no sistema de tributação de aplicações financeiras, apostas e compensação de créditos, impactando diretamente diversos setores da economia. A proposta do relator é vista como uma tentativa de aumentar a arrecadação do governo nos próximos anos, com estimativas que chegam a bilhões de reais anualmente.
Fonte original: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
