STF Analisa Novas Ações Contra Tributação de Altas Rendas e Lucros e Dividendos
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças na Lei nº 15.270/2025 relacionadas ao Imposto de Renda, especialmente a tributação de altas rendas e lucros e dividendos. Essas ações foram distribuídas ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outros processos sobre o tema.
A ADI 7933, apresentada pelo Partido Liberal (PL), destaca que a legislação traz alterações significativas no regime do Imposto de Renda com prazos curtos para entrar em vigor. O partido alega que tais mudanças violam princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a previsibilidade tributária. O PL solicita a suspensão dos dispositivos que estabelecem a tributação mensal de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, bem como a tributação mínima anual de rendimentos acima de R$ 600 mil.
Já a ADI 7934, protocolada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), contesta os artigos da lei que criam a tributação mensal e anual das altas rendas. A entidade argumenta que a cobrança antecipada desrespeita a progressividade do Imposto de Renda e pode resultar em pagamentos indevidos ao longo do exercício. A CNS pede que o STF afaste a aplicação dessas regras para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Ambas as ações solicitam uma medida liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento definitivo, visando evitar insegurança jurídica e impactos financeiros imediatos aos contribuintes.
O ministro Nunes Marques já tomou decisões relacionadas ao tema, como prorrogar o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos com isenção do Imposto de Renda. Essa prorrogação foi solicitada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, com apoio da FENACON, considerando a inviabilidade do prazo originalmente previsto na lei. Essa decisão permanece em vigor até o julgamento definitivo da questão pelo Plenário do STF.
Essas ações refletem a preocupação de setores políticos e empresariais com as mudanças na tributação de altas rendas e lucros e dividendos, buscando garantir a conformidade dessas alterações com a Constituição e evitar prejuízos e discrepâncias no sistema tributário vigente. O desfecho desses processos terá impacto direto na forma como a Receita Federal efetua a cobrança de Impostos sobre essas modalidades de renda, podendo influenciar a situação de diversos contribuintes em todo o país.
Acompanhar a evolução dessas ações no STF será fundamental para compreender como o cenário tributário brasileiro poderá se modificar nos próximos meses e como isso poderá afetar as Finanças de empresas e cidadãos de alta renda. A segurança jurídica e a previsibilidade tributária são aspectos essenciais para o bom funcionamento do sistema tributário e para garantir que as normas estejam em conformidade com os princípios constitucionais estabelecidos.
Fonte: Agência Brasil
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