INSS Facilita Acesso de Migrantes ao BPC com Documentos Migratórios
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) celebrou um acordo técnico com diversos órgãos, incluindo a Defensoria Pública da União, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República. O objetivo é ampliar o acesso de migrantes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo sem registro biométrico nacional.
Com a nova medida, estrangeiros residentes no Brasil podem utilizar a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) para comprovar sua identidade, em formato físico ou digital.
Essa iniciativa segue orientação do Supremo Tribunal Federal e reafirma o direito à assistência social para migrantes em situação regular, fortalecendo a inclusão social e ampliando o acesso ao atendimento previdenciário, demonstrando o compromisso do INSS em fornecer serviços a grupos vulneráveis.
Cooperação entre Órgãos Governamentais para Inclusão Social
A assinatura do acordo técnico representa uma ação integrada entre diferentes entidades governamentais para promover o acesso ao BPC a migrantes no Brasil. O acordo busca unificar o procedimento de concessão do benefício, agilizando o serviço a partir da cooperação entre INSS, DPU, MDS, AGU e PGR.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que a parceria simboliza a priorização da cidadania sobre a burocracia, permitindo menos filas, menos litígios e maior garantia dos direitos sociais.
Aceitação de Documentos Migratórios e Cronograma de Execução
Antes da assinatura do acordo, o acesso ao BPC dependia de validação biométrica nos bancos de dados do governo, o que dificultava a inclusão de migrantes sem registro. Agora, o INSS passará a aceitar documentos migratórios, como a CRNM e o DPRNM, para comprovar a identidade dos requerentes, mesmo digitalizados.
Após a homologação do acordo, o INSS e o Ministério do Desenvolvimento Social terão até 90 dias para implementar as ações administrativas necessárias para a execução da medida, a fim de assegurar que o BPC seja concedido a migrantes que atendam aos requisitos.
Essa iniciativa encerra a ação judicial relacionada ao tema e reforça a política pública de assistência social no Brasil, garantindo proteção social ampla a todos os residentes no país.
Impactos para o Sistema Previdenciário e Assistencial
Com a unificação do procedimento e a aceitação de documentos migratórios para comprovação de identidade, o INSS otimiza o atendimento aos migrantes, evitando atrasos e entraves burocráticos para a concessão do BPC, um importante benefício para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Ao ampliar o acesso ao BPC para migrantes, o INSS reafirma seu compromisso em defender os direitos sociais de todos os residentes no Brasil, independentemente de sua nacionalidade, garantindo maior inclusão e celeridade no atendimento previdenciário.
A cooperação técnica entre INSS, DPU, MDS, AGU e PGR marca um avanço no acesso aos direitos sociais de migrantes no Brasil, promovendo maior inclusão e agilidade no atendimento previdenciário, demonstrando a prioridade do governo em reduzir barreiras burocráticas e garantir proteção social a todos que residem no país.
Fonte original: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
