Presidente sanciona Lei que isenta IRPF para quem ganha até R$ 3.036
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.191, publicada no Diário Oficial da União, ampliando a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 3.036 por mês. A medida, que entra em vigor a partir de maio de 2025, mantém a isenção para aqueles com rendimento de até dois salários mínimos, considerando o novo piso nacional de R$ 1.518.
Essa atualização foi motivada pelo aumento do salário mínimo em 2025, evitando que trabalhadores com remuneração correspondente a dois salários mínimos sejam tributados. O Projeto de Lei (PL) nº 2.692/2025, aprovado com relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), embasa a nova lei.
Projeto de lei tramitou no Congresso Nacional
O PL nº 2.692/2025 foi apresentado pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), e depois seguiu para o Senado, onde foi aprovado sem alterações para evitar retrocessos. A isenção estava estabelecida temporariamente pela Medida Provisória nº 1.294/2025, que perdeu a validade recentemente.
A manutenção da isenção para até dois salários mínimos é justificada para preservar o poder de compra e evitar aumento da carga tributária para trabalhadores de menor renda, de acordo com o relator no Senado.
Discussões no Congresso sobre ampliação da isenção
Durante a votação, houve defesa para ampliar a isenção do IRPF para rendas de até R$ 7,3 mil, porém, o relator explicou que incluir essa mudança no texto faria o projeto retornar à Câmara, impedindo sua aprovação dentro do prazo estabelecido pela medida provisória.
Atualmente, um projeto em análise na Câmara prevê isenção para rendimentos de até R$ 5 mil a partir de 2026 e redução do IR para salários de até R$ 7.350. Se aprovado, esse projeto poderá beneficiar uma parcela maior de contribuintes.
Detalhes da nova tabela do IRPF
Com a sanção da Lei nº 15.191, a tabela do IRPF passa a ter a seguinte configuração para pessoas físicas a partir de maio de 2025:
– Faixa isenta: até R$ 3.036 mensais;
– Faixas seguintes: tributação progressiva conforme alíquotas vigentes.
Essa mudança não afeta o período de reajuste da tabela, mas assegura que o aumento do salário mínimo não resulte em mais contribuintes obrigados a pagar Imposto.
Impacto para trabalhadores e empresas
A ampliação da isenção do IRPF beneficia principalmente trabalhadores assalariados, aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos. Já para as empresas, especialmente aquelas com extensa folha de pagamento, a medida pode impactar no planejamento contábil e trabalhista, reduzindo retenções na fonte para parte dos empregados.
Contadores e profissionais da área fiscal precisam atualizar seus sistemas e cálculos de folha para refletir a nova tabela a partir de maio, evitando erros no recolhimento e garantindo a correta aplicação da lei.
Apesar de manter a isenção para até dois salários mínimos, o debate sobre uma ampliação mais abrangente da faixa de isenção continua no Congresso. O PL nº 1.087/2025 precisa ser votado na Câmara antes de seguir para o Senado, podendo estabelecer uma política de correção mais robusta da tabela e beneficiar um número maior de contribuintes.
Fonte: Agência Brasil
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