Congresso Nacional promulga emenda que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos
Nesta terça-feira (9), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 137, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida tem origem na PEC 72/2023 apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG), aprovada pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).
A emenda altera o artigo 155 da Constituição Federal para proibir a cobrança do Imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que tenham mais de duas décadas de fabricação. A imunidade se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Justificativas e impactos da mudança
Durante a promulgação, o Presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que a mudança representa um avanço de “justiça fiscal”, destacando que a reforma tributária (Emenda Constitucional 132) ampliou a incidência do IPVA para veículos aéreos e aquáticos, como helicópteros, aviões, lanchas e iates. Segundo Alcolumbre, a nova emenda elimina distorções que penalizavam as famílias mais pobres.
Alcolumbre ressaltou a importância da medida para garantir a mobilidade básica de quem depende de veículos para o trabalho e outras necessidades diárias. Ele afirmou que a ação contribui para reduzir desigualdades regionais e aliviar o orçamento familiar.
Posicionamento e motivação do autor da PEC
O senador Cleitinho destacou que o objetivo da emenda é “mudar a vida da população” e reduzir os custos enfrentados pelas famílias brasileiras. Ele enfatizou que a medida terá um impacto direto no orçamento dos contribuintes, transferindo recursos do Estado para o bolso da população.
Em seu pronunciamento, Cleitinho demonstrou sua preocupação em exercer o mandato em defesa dos mais vulneráveis, destacando a importância de diminuir o custo de vida dos brasileiros.
Participação da Câmara dos Deputados e próximos passos
A sessão de promulgação contou com a presença do deputado Lafayette de Andrada, relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Com a conclusão do processo legislativo, a emenda segue agora para aplicação pelos estados, que são responsáveis pela regulamentação do IPVA.
Essa mudança na legislação impactará diretamente os proprietários de veículos com mais de 20 anos, aliviando parte dos custos relacionados à posse e manutenção de automóveis antigos. Além disso, a medida também reflete o esforço conjunto entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em buscar soluções que melhorem a vida da população.
Por fim, a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos representa não apenas uma alteração na legislação tributária, mas também um avanço na política de justiça fiscal, buscando promover maior equidade e alívio financeiro para os cidadãos brasileiros.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
