INSS torna necessária autorização judicial para empréstimos a incapazes
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a obrigatoriedade de autorização judicial para novos empréstimos consignados contratados por representantes legais de beneficiários considerados incapazes civilmente. A decisão foi oficializada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior.
Antes da nova norma, os bancos e instituições financeiras podiam firmar contratos apenas com a assinatura do representante legal, sem necessidade de autorização judicial. Porém, empréstimos realizados antes da vigência da IN 190/2025 não serão cancelados, de acordo com informações divulgadas pelo INSS.
Decisão judicial motivou alteração no procedimento
A medida adotada pelo INSS atende a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que se deu a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto. O desembargador federal Carlos Delgado, da Terceira Turma do TRF3, considerou ilegal a eliminação da exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes.
Segundo Delgado, a Instrução Normativa (IN) PRES/INSS 136/2022 extrapolou os limites legais ao flexibilizar a contratação de empréstimos por representantes de incapazes. A justiça determinou que o INSS comunique as instituições financeiras conveniadas sobre essa necessidade de autorização judicial para novos contratos de empréstimo consignado.
Novos requisitos para contratação de empréstimos
Com a nova norma, além da autorização judicial, as instituições financeiras deverão preencher um termo de autorização para acesso a dados, que deverá ser assinado pelo beneficiário ou seu responsável legal. Esse termo permitirá a consulta aos dados de elegibilidade do benefício e a verificação da margem consignável para pagamento do empréstimo.
A Instrução Normativa nº 138/2022, que permitia a flexibilização na contratação de empréstimos por representantes legais, foi revogada. Agora, as novas regras estipuladas pelo INSS visam garantir maior segurança nas transações de empréstimos consignados para beneficiários considerados incapazes.
Comunicado oficial do INSS informa que as instituições financeiras já foram notificadas sobre as novas exigências e devem se adequar para cumprir a regulamentação. A mudança tem o objetivo de evitar possíveis irregularidades ou abusos na contratação de empréstimos consignados por representantes de beneficiários incapazes.
Fonte: Exame
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
