INSS altera critérios da reabilitação profissional em ações na justiça

INSS endurece regras para reabilitação profissional de segurados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.310, que estabelece novas diretrizes para a reabilitação profissional de segurados que recebem benefícios por incapacidade. A portaria padroniza os procedimentos, prazos e tarefas para a execução das determinações judiciais, visando maior uniformidade e previsibilidade nas decisões.

Uma das principais mudanças é a determinação de suspensão imediata do benefício em caso de falta em uma avaliação socioprofissional, com possível cancelamento se o segurado não apresentar justificativas em até 60 dias. Além disso, o não cumprimento do prazo de entrega do formulário de parecer especializado pelo médico assistente também acarreta suspensão e posterior cancelamento do benefício.

Possíveis impactos e conversão de benefícios

Especialistas alertam para possíveis impactos aos segurados, especialmente aqueles atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que podem enfrentar dificuldades com os prazos estabelecidos devido à demora no agendamento de consultas e emissão de laudos. A conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente também é formalizada pela portaria, visando maior celeridade e eficiência para o INSS.

Reabilitação profissional judicial e acompanhamento necessário

A reabilitação profissional judicial ocorre quando o Judiciário determina a participação do segurado no programa de reabilitação do INSS para analisar sua incapacidade. Esse processo é crucial para segurados com sequelas ou limitações mesmo após tratamento médico. O acompanhamento constante e atenção aos prazos estabelecidos são essenciais para evitar a perda do benefício.

A nova portaria reforça a importância de que profissionais como contadores e advogados acompanhem de perto as convocações e prazos do INSS, visto que o não cumprimento das exigências pode resultar na suspensão dos pagamentos por incapacidade.

Por fim, é fundamental que o segurado mantenha seus documentos médicos atualizados, observe os prazos estabelecidos e acompanhe atentamente as convocações do INSS para evitar suspensões indevidas e garantir o recebimento do benefício por incapacidade.

Fonte: Portal Contábeis