Iniciativa busca revogar exigência da Dirbi

Projeto de Decreto Legislativo questiona obrigatoriedade da Dirbi

Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de revogar a Instrução Normativa da Receita Federal que instituiu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o projeto argumenta que a Dirbi é considerada excessiva e desnecessária, já que as informações solicitadas estariam disponíveis em outras bases de dados do Fisco, como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A Dirbi é uma declaração eletrônica obrigatória para empresas e entidades que usufruem de benefícios tributários concedidos pelo governo federal, como isenções fiscais, imunidades tributárias, créditos presumidos e renúncias de receitas previstas em lei.

Críticas ao prazo e à redundância das informações

Segundo a deputada Bia Kicis, a criação da Dirbi representa uma duplicidade de exigências, uma vez que os dados solicitados são os mesmos já informados em outras obrigações acessórias, como a ECF, EFD-Contribuições e DCTF.

Além disso, a parlamentar critica o curto prazo entre a publicação da norma e o início da exigência da Dirbi, o que levanta preocupações quanto à burocracia e o risco de autuações.

Multas elevadas preocupam setor produtivo

Outro ponto questionado pelo projeto é o valor das multas para quem deixar de entregar a Dirbi ou fornecer informações incorretas. De acordo com a Instrução Normativa, as penalidades podem variar de 0,5% a 1,5% da receita bruta da empresa, com valores mínimos entre R$ 500 e R$ 1.500, dependendo do regime tributário.

Essas multas aplicadas por período de apuração (mensal) podem gerar impactos significativos em caso de inadimplência ou erro no envio da declaração.

Tramitação na Câmara dos Deputados

O Projeto de Decreto Legislativo 360/2024 passará pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal.

Contexto da criação da Dirbi e posicionamento do governo

A Dirbi foi anunciada como parte das medidas para transparência fiscal e compensação de renúncias tributárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo da declaração é permitir o monitoramento de benefícios concedidos pelo governo e cumprir compromissos com órgãos de controle.

O Ministério da Fazenda argumenta que a entrega da Dirbi é essencial para manter o equilíbrio fiscal e que a declaração será simplificada por MEIo da integração com outras bases de dados já utilizadas pelas empresas.

Impacto para contadores, empresas e entidades isentas

A exigência da Dirbi afeta diretamente contadores, empresas que usufruem de benefícios tributários e entidades isentas, como instituições beneficentes. A recomendação é que os profissionais de contabilidade organizem a documentação e estejam preparados para a entrega mensal da declaração.

Disputa entre desburocratização e controle fiscal

A proposta de suspender a Dirbi levanta questões sobre o equilíbrio entre controle fiscal e a carga administrativa imposta às empresas. Enquanto o projeto tramita, a obrigatoriedade da Dirbi permanece vigente, e empresas e contadores devem acompanhar o processo legislativo e cumprir os prazos exigidos.

Fonte: Jornal Contábil