Receita Federal Define Novas Alíquotas da CSLL para 2026
A Receita Federal publicou uma instrução normativa que atualiza as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As mudanças entram em vigor a partir de 1º de abril de 2026 e impactam diversos setores da economia. A norma redefine as alíquotas conforme o tipo de atividade exercida pelas empresas, com tratamento específico para instituições financeiras, empresas do mercado de capitais e outros segmentos.
Com a atualização, a CSLL será aplicada de forma diferenciada entre os setores. Por exemplo, para instituições como seguradoras, corretoras e cooperativas de crédito, a alíquota foi fixada em 15%. Já os bancos terão uma tributação de 20%. Instituições de pagamento, bolsas de valores e entidades de liquidação e compensação terão um escalonamento de alíquotas. As sociedades de crédito, financiamento e investimento terão alíquotas progressivas, assim como empresas de capitalização.
Essas mudanças exigem atenção na apuração tributária das empresas, especialmente as do setor financeiro e em atividades reguladas. A definição de alíquotas específicas por segmento implica em revisão dos parâmetros utilizados na apuração da CSLL, impactando no planejamento tributário e nas projeções financeiras das organizações.
Além disso, a instrução normativa também alterou a tributação de juros sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A partir da publicação da norma, os rendimentos de juros serão tributados à alíquota de 17,5% no momento do pagamento ou crédito ao beneficiário.
As novas alíquotas da CSLL entram em vigor em abril de 2026, enquanto as alterações no IRRF têm efeito imediato a partir da data de publicação da norma. Dispositivos anteriores que tratavam das alíquotas da CSLL foram revogados, consolidando as regras atualizadas em um único artigo da instrução normativa.
Profissionais da contabilidade devem ficar atentos às mudanças e acompanhar a regulamentação complementar, além de revisar cadastros e classificações fiscais dos clientes para garantir a correta aplicação das novas regras. A padronização da tributação sobre receitas financeiras e as alterações nas alíquotas da CSLL impactam diretamente a gestão tributária das empresas, exigindo planejamento e adequação às novas normas.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
