Receita de Consenso: Fisco e Caixa não cobrarão contribuição previdenciária sobre prêmios por desempenho
A Receita Federal e a Caixa Econômica Federal firmaram um acordo que estabelece que prêmios pagos a empregados por desempenho superior não estarão sujeitos à contribuição previdenciária. Esse entendimento técnico foi consolidado no Ato Declaratório Executivo (ADE) SUTRI nº 1/2026, marcando um dos primeiros resultados do mecanismo “Receita de Consenso”.
Mecanismo de Consensualidade Fiscal busca previsibilidade e redução de litígios
Criado a partir da Portaria RFB nº 467/2024 e regulamentado pela Portaria SUTRI nº 72/2024, o Receita de Consenso tem como objetivo evitar litígios e promover soluções técnicas consensuais entre a Receita Federal e contribuintes com elevado grau de conformidade. O acordo entre o Fisco e a Caixa reforça a importância da formalização dos entendimentos por MEIo de audiências registradas e mediação técnica.
Critérios para isenção de contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho
Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, para que os prêmios não integrem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, é necessário que o pagamento seja uma liberalidade do empregador, critérios objetivos de desempenho sejam adotados e haja documentação comprobatória adequada.
Efeitos do Ato Declaratório Executivo
O ADE publicado estabelece que o acordo impede o lançamento de ofício sobre a matéria objeto do consenso, desde que o contribuinte mantenha a conformidade nos termos ajustados. Além disso, ele implica a renúncia ao contencioso administrativo e judicial sobre o tema e assegura a aplicação prospectiva do entendimento acordado.
Fortalecimento da segurança jurídica e redução de litígios tributários
A Receita Federal destaca que a implementação do Receita de Consenso visa fortalecer a segurança jurídica, reduzir o contencioso tributário e aumentar a eficiência na aplicação das políticas públicas, sem abrir mão do rigor técnico. Este caso evidencia o potencial do diálogo como estratégia para solucionar controvérsias fiscais.
Significado para profissionais da contabilidade e DP
Para contadores e profissionais de departamento pessoal, a definição sobre a tributação de prêmios por desempenho é de grande relevância, dada a frequência desse tema em fiscalizações e autuações previdenciárias. Além disso, a possibilidade de avanço na previsibilidade das interpretações da Receita Federal é um ponto de atenção para esses profissionais.
Diante desse cenário, a Receita demonstra a intenção de utilizar a consensualidade como uma ferramenta estratégica para resolver disputas fiscais e aprimorar a relação com os contribuintes, enfatizando a importância da previsibilidade e da conformidade tributária.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
