Simples Nacional e MEI na Reforma Tributária
Após a Reforma Tributária, o Simples Nacional (SN) e o Microempreendedor Individual (MEI) serão mantidos, com mudanças operacionais e novas opções de recolhimento em debate. A transição para o novo modelo terá início em 2026, coexistindo com o IBS e a CBS.
# Simples Nacional: Regras confirmadas
– O Simples Nacional continuará existindo, mantendo a estrutura de enquadramento simplificado.
– Empresas do Simples poderão optar a cada semestre por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular.
– O cronograma de transição prevê alíquotas de teste a partir de 2026 e mudanças estruturais a partir de 2027.
# Simples Nacional: Propostas em análise
– Projetos discutem a possibilidade de atualizar os limites do Simples e do MEI pelo IPCA.
– Propostas para reajustar os tetos de faturamento estão em tramitação e dependem de aprovação legislativa.
# MEI: Regras confirmadas
– O MEI será mantido, recolhendo Tributos pelo DAS-MEI unificado.
– Haverá exigência gradual de emissão de nota fiscal eletrônica e maior controle de receitas.
– Foi criada a categoria de Nanoempreendedor para faturamentos até R$ 40,5 mil por ano, isenta do IBS e da CBS.
# MEI: Propostas em análise
– Um projeto discute elevação do limite anual do MEI e criação de faixa intermediária para faturamentos maiores.
– Projetos de atualização dos limites ainda estão em tramitação e não têm efeito imediato.
# Impactos para empreendedores
A manutenção dos regimes simplificados traz impactos diretos, como a opção pelo regime regular para IBS e CBS para empresas do Simples Nacional e a adoção gradual da nota fiscal eletrônica para MEIs. Adaptações serão necessárias para acompanhar as mudanças que começam a partir de 2026, exigindo planejamento e conformidade.
A preservação do Simples Nacional e do MEI na Reforma Tributária garante continuidade aos empreendedores, com ajustes visando tornar as operações mais transparentes e fiscalizáveis. As mudanças confirmadas oferecem novas oportunidades, enquanto as propostas em análise, como a atualização de limites e a criação do “Super MEI”, poderão impactar no cenário caso sejam aprovadas. A transição a partir de 2026 exigirá atenção e adaptação por parte dos envolvidos para garantir a conformidade com o novo modelo tributário.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
