iFood devolve quase R$ 1 bilhão à Receita Federal
O iFood realizou o pagamento de quase R$ 1 bilhão em Tributos à Receita Federal após uma decisão da Justiça Federal reconhecer que a empresa utilizou indevidamente benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O entendimento do governo, confirmado em decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em agosto, é de que a companhia não se enquadrava nas atividades contempladas pelo programa desde 2023.
Embora tenha se beneficiado de liminares que garantiam temporariamente a isenção, o tribunal determinou que os pagamentos de Impostos deveriam ter sido retomados a partir de maio de 2023. Segundo documentos apresentados no processo, a Receita Federal apontou que o uso indevido dos incentivos gerou um prejuízo superior a R$ 900 milhões aos cofres públicos.
Impacto fiscal e nas contas públicas
O pagamento do iFood ocorre em um momento estratégico para o governo federal, que busca atingir a meta de déficit fiscal zero neste ano. Os valores arrecadados ajudam a recompor parte do orçamento, especialmente após a rejeição da Medida Provisória 1.303 pelo Congresso Nacional — proposta que previa aumento de Tributos e cortes de despesas.
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021, concedia isenção de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para as empresas enquadradas, com o objetivo de apoiar setores diretamente afetados pelas restrições impostas durante a pandemia de Covid-19, como eventos e turismo. Após atingir o limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões, o programa foi oficialmente encerrado em abril de 2025.
Fim do Perse e reflexos no ambiente tributário
O encerramento do Perse faz parte da estratégia do governo para reduzir gastos tributários e reequilibrar as contas públicas. Mesmo com o pagamento realizado pelo iFood, o programa não será reaberto para novas concessões, já que o teto de renúncia fiscal seguia atingido.
A decisão sobre o iFood sinaliza um novo posicionamento do Fisco em relação ao uso indevido de incentivos fiscais, ressaltando a importância do controle na concessão de benefícios que impactam o equilíbrio fiscal do país. O caso também evidenciou o aumento das receitas tributáveis da empresa ao longo dos anos, fato que gerou discussão sobre a sua elegibilidade para os benefícios fiscais do Perse.
Considerações Finais
A devolução dos valores pelo iFood não apenas reforça a importância da correta adequação das empresas aos programas fiscais, mas também contribui para o reequilíbrio das contas públicas. Com o encerramento do Perse e a atenção redobrada sobre os benefícios fiscais, a Receita Federal demonstra um posicionamento mais rígido em relação aos casos de uso indevido de incentivos, visando assegurar a legalidade e transparência nas práticas fiscais das empresas.
Fonte: Agência Brasil
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