Nova Incidência de Tributos pode Gerar Conflitos na Base do ICMS
O coordenador do pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Antônio Guedes Alcoforado, alertou para os riscos de judicialização decorrentes da inclusão dos novos Impostos da reforma tributária na base de cálculo do ICMS. Ele compara esse cenário ao controverso caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, conhecido como Tese do Século.
Segundo Alcoforado, a falta de clareza na legislação sobre como será tratada essa interação tributária pode resultar em uma nova onda de disputas judiciais. Para resolver essa questão, o auditor sugere a elaboração de uma lei complementar, conforme previsto na Constituição Federal.
Especialistas em Direito Tributário Defendem Definição Explicita para Evitar Litígios
Especialistas em direito tributário argumentam que uma definição explícita na Constituição seria ideal para evitar conflitos futuros, semelhantes aos que surgiram da Tese do Século. Alcoforado descarta, no entanto, incluir o assunto no regulamento do Comitê Gestor, pois considera que este instrumento não tem poder para disciplinar questões constitucionais.
Posição sobre o Projeto de Lei na Câmara e no Senado
Antônio Guedes Alcoforado defende que o texto da reforma tributária siga adiante na Câmara dos Deputados sem alterações, para evitar atrasos na sanção. Ele argumenta que o Congresso Nacional pode fazer ajustes por MEIo de outras leis, sem interferir no processo atual.
Inclusão do IBS na Base de Cálculo do ICMS
Alcoforado se posiciona a favor da inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do ICMS, atendendo a um pleito dos estados que temem perdas na arrecadação. Ele destaca que os estados pretendem cobrar o ICMS considerando o IBS até 2033, seguindo a mesma linha adotada pelo secretário especial da reforma tributária, Bernard Appy.
Conclusão
A discussão sobre a inclusão dos novos Tributos da reforma tributária na base de cálculo do ICMS aponta para a necessidade de clareza e segurança jurídica nesse processo. A definição de critérios claros tanto legislativos quanto constitucionais é essencial para evitar litígios futuros e garantir a efetividade da reforma. Por enquanto, a posição dos especialistas e gestores envolvidos indica um cenário de atenção e análise minuciosa das medidas a serem adotadas para assegurar a estabilidade do sistema tributário no país.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
