Como fazer a Declaração Final de Espólio após o inventário
Após a conclusão do inventário por decisão judicial ou em cartório, é necessário fazer a Declaração Final de Espólio, que encerra a vida fiscal do contribuinte falecido. Essa declaração formaliza a transferência patrimonial para os beneficiários e deve ser apresentada até 29 de maio do ano-calendário de 2025, com declaração em 2026, em casos de partilha por sentença judicial ou escritura pública em 2025.
O Imposto sobre a renda apurado na Declaração Final de Espólio precisa ser pago até a mesma data e não pode ser parcelado. O responsável legal pelo espólio, chamado de inventariante, deve garantir os recursos necessários para recolher o eventual Imposto devido. É essencial reunir os documentos e preencher a declaração corretamente, pois ela contempla os rendimentos recebidos pelo espólio até a data da partilha.
Cálculo do Imposto e transferência de bens
O cálculo do Imposto na Declaração Final de Espólio é feito de maneira específica e um pouco mais complexa do que na declaração anual de pessoa física. A Receita Federal determina a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais até a data da decisão judicial ou da lavratura da escritura pública. A ficha de Bens e Direitos na declaração é o momento em que os bens do falecido são divididos entre os herdeiros, com detalhamento dos valores e percentuais correspondentes a cada um.
Na ficha de Bens e Direitos, é crucial informar o valor na última declaração do falecido ou o valor de aquisição para cada bem, assim como o valor de transferência para a declaração dos beneficiários. A transferência pode ser feita pelo valor de mercado, o que implica a apuração de ganho de capital, ou pelo valor constante na última declaração, sem atualização. A opção influencia a incidência de Imposto sobre ganho de capital na sucessão.
Documentos necessários e prazos
Para preencher corretamente a Declaração Final de Espólio, são necessários os seguintes documentos: a decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação transitada em julgado, ou a escritura pública de inventário e partilha, e a última declaração de Imposto de Renda do falecido. Esses documentos são a base para o correto preenchimento da declaração, indicando quem recebeu o quê, em que proporção e com qual valor de transferência.
Garantir a correta elaboração da Declaração Final de Espólio é fundamental para evitar problemas fiscais no processo de partilha de bens. O responsável pelo espólio deve estar atento aos prazos e exigências legais, buscando o suporte necessário para cumprir as obrigações fiscais de forma adequada e eficiente.
Fonte: G1 Economia
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
