Fim da proibição da NFC-e para CNPJ exige atualização fiscal de empresas

Revogação da proibição da NFC-e para CNPJ: o que mudou e como se ajustar

O CONFAZ revogou o Ajuste SINIEF nº 11/2025, permitindo a utilização da NFC-e (modelo 65) para vendas destinadas a pessoas jurídicas identificadas por CNPJ. Anteriormente, a proibição exigia o uso exclusivo da NF-e (modelo 55) para essas transações, trazendo mais complexidade operacional para o varejo.

Com a revogação, lojas físicas, supermercados, farmácias, postos de combustíveis, autopeças e materiais de construção podem simplificar suas operações. A mudança reduz o tempo de atendimento, a complexidade e os custos operacionais.

Ajustes necessários nos sistemas fiscais

Com a revogação do Ajuste SINIEF 11/2025, é crucial que as empresas revisem seus sistemas fiscais para se adequarem à nova realidade. É necessário remover bloqueios de CNPJ na NFC-e, revisar as validações automáticas, ajustar a integração com PDVs, além de revisar a impressão do DANFE.

Os contadores devem orientar seus clientes sobre a revisão de parametrização fiscal, atualização de procedimentos internos e avaliação de compliance fiscal. As empresas que desenvolvem sistemas fiscais também precisam realizar ajustes em suas regras de validação, atualizar documentação técnica, comunicar clientes e liberar atualizações de versão.

Impacto da revogação para o varejo e orientações práticas

A revogação do Ajuste SINIEF 11/2025 representa uma simplificação significativa para o varejo brasileiro, evitando duplicidade de documentos fiscais, reduzindo a complexidade operacional e facilitando o atendimento. As empresas devem revisar seus ERP e PDV, remover bloqueios de CNPJ na NFC-e, atualizar regras de validação fiscal, treinar equipes de faturamento e caixa, e acompanhar atualizações estaduais.

Diante dessas mudanças, é essencial para as empresas e contadores estarem atentos aos ajustes necessários nos sistemas fiscais para garantir conformidade e eficiência nas operações.

Fonte: Jornal Contábil