FGTS Digital: Novas Regras para Pagamento de Empréstimos Consignados
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que a partir de fevereiro de 2026 o FGTS Digital passará a receber valores de empréstimos consignados vencidos. Essa medida visa simplificar e otimizar o pagamento de empréstimos consignados retidos.
De acordo com a Portaria MTE nº 506/2026, os empregadores deverão utilizar exclusivamente o FGTS Digital para realizar o pagamento de parcelas vencidas e a vencer. Caso haja inadimplência, o empregador será responsável pelo valor principal retido, com acréscimo de atualização monetária, juros de mora e multa de mora.
A funcionalidade de recolhimento de valores de empréstimos consignados vencidos estará disponível dentro do módulo Gestão de Guias do FGTS Digital, permitindo a emissão de guias de forma simplificada. Porém, é importante ressaltar que não será permitido o pagamento de valores vencidos referentes a parcelas retidas de empréstimos consignados dos trabalhadores das competências de apuração de maio de 2025 até janeiro de 2026.
Em caso de inadimplência nessas parcelas, os empregadores devem acionar os canais de atendimento das instituições financeiras consignatárias para regularização, arcando com os juros e encargos devidos pelo atraso. Para mais esclarecimentos, os empregadores podem consultar o manual de orientação do FGTS Digital.
Recolhimento em Atraso para Domésticos, MEI e Segurados Especiais
Para os empregadores domésticos, Microempreendedores Individuais (MEI) e Segurados Especiais, o recolhimento dentro do prazo de vencimento continuará sendo feito por guia DAE do eSocial. Em caso de atraso, os empregadores deverão acionar os canais de atendimento das instituições financeiras consignatárias para a regularização dos pagamentos com juros e encargos devidos.
Vale ressaltar que a geração de guia DAE do eSocial com encargos para pagamentos em atraso será disponibilizada em data diferente da implantação no FGTS Digital. Os empregadores devem ficar atentos às informações que serão divulgadas no portal do eSocial.
Essas medidas visam promover a regularização do pagamento de empréstimos consignados vencidos e garantir a adequada quitação das obrigações financeiras dos empregadores com seus trabalhadores. Manter os pagamentos em dia é fundamental para evitar problemas futuros e garantir a segurança financeira dos trabalhadores consignados.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
