Reforma Tributária: Preenchimento de CBS e IBS nas Notas Fiscais
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo avança com a exigência do preenchimento das informações da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas notas fiscais, conforme estabelecido no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, mesmo sem aplicação de penalidades ou cobrança dos Tributos no momento.
Essa etapa marca o início de um período educativo estruturado para as empresas se adaptarem às mudanças, compreendendo que o preenchimento correto das informações é obrigatório, visando ajustes operacionais e técnicos antes do início efetivo das sanções.
Obrigações Acessórias em Vigor, Mesmo Sem Multas
Apesar de não haver multas no momento, as empresas devem cumprir a obrigação de informar os dados exigidos pela CBS e IBS segundo o regime de transição estabelecido pelo Ato Conjunto. A ausência de penalidades não dispensa o cumprimento da obrigação, sendo fundamental o preenchimento correto para evitar problemas futuros.
Fase de Testes e Adaptação Estratégica
O período educativo é uma oportunidade para as empresas compreenderem na prática as regras dos novos Tributos, identificarem impactos nos preços e contratos, ajustarem sistemas e alinharem áreas fiscais, contábeis, jurídicas e de tecnologia. Ignorar essa etapa pode acarretar em riscos significativos no futuro, portanto, a adaptação antecipada é essencial para reduzir retrabalho e custos quando as sanções entrarem em vigor.
Atentos aos Regulamentos e Prazos
O período educativo não possui uma data fixa, sendo encerrado no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação dos regulamentos do IBS e da CBS. Dessa forma, é fundamental que as empresas estejam atentas às normas complementares que serão editadas pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, já que a data de publicação dos regulamentos definirá o início das penalidades.
Prepare-se para as Mudanças da Reforma Tributária
Seja você um contador ou dono de empresa, é essencial estar preparado desde o início para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Aproveite o período educativo para se adaptar, entender as novas regras e evitar possíveis problemas futuros. Mantenha-se atualizado sobre as regulamentações e esteja pronto para cumprir as obrigações acessórias da CBS e do IBS.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
