Empresas devem pagar em dobro férias vencidas
Férias vencidas geram pagamento em dobro e possíveis penalidades para empresas que não concedem o período de descanso dentro do prazo legal. A legislação estabelece regras constitucionais e responsabilidades do empregador na gestão dos períodos aquisitivo e concessivo.
Entenda as férias vencidas
Quando o empregador não concede férias dentro do período previsto na CLT, ocorrem as férias vencidas. O direito às férias é garantido pela Constituição Federal, assegurando férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço do salário para trabalhadores que completam 12 meses de trabalho.
Períodos aquisitivo e concessivo
O período aquisitivo de 12 meses inicia no primeiro dia de trabalho do empregado, durante o qual ele adquire o direito às férias. Já o período concessivo também é de 12 meses e representa o prazo para a empresa conceder as férias após o término do período aquisitivo.
Pagamento em dobro e implicações
A CLT estabelece que férias concedidas fora do prazo devem ser pagas em dobro, como previsto no artigo 137. Além disso, o trabalhador pode recorrer à Justiça para definir a data das férias não concedidas, podendo gerar multa diária até o cumprimento da obrigação. A empresa pode ainda sofrer multas administrativas, processos trabalhistas e outras penalidades.
Orientações para empresas e RH
Ao identificar férias vencidas, a empresa deve agir rapidamente, identificando trabalhadores com férias pendentes, programando a concessão do descanso e realizando o pagamento conforme exigido por lei. O RH tem papel fundamental na prevenção de férias vencidas, monitorando períodos aquisitivos e concessivos, e contribuindo para evitar riscos jurídicos e financeiros.
Importância do controle de férias
O controle adequado das férias evita custos extras com pagamento em dobro, ações trabalhistas e problemas de compliance. Além disso, contribui para a saúde física e mental dos trabalhadores.
Conclusão
As férias vencidas são consideradas ilegais e implicam em consequências financeiras e jurídicas para as empresas. Por isso, é essencial garantir o cumprimento dos períodos aquisitivo e concessivo, evitando penalidades e assegurando o direito ao descanso dos trabalhadores.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
