Empresas recorrem à AGU para esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária
Com a reforma tributária em andamento no Congresso, empresas têm buscado orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a aplicação das novas regras. Dúvidas surgem especialmente em relação a benefícios fiscais para medicamentos, uso de créditos de PIS e Cofins e tributação de benefícios concedidos a empregados.
Entidades setoriais como Abafarma, CNSaúde e CNT formalizaram questionamentos à AGU para garantir a segurança jurídica das empresas em MEIo a interpretações divergentes e lacunas na legislação em discussão no Senado.
Benefício fiscal para medicamentos gera debates
Um dos principais questionamentos levados à AGU está relacionado à abrangência da alíquota reduzida para medicamentos prevista na reforma. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê redução de 60% nas alíquotas de CBS e IBS para medicamentos “registrados” na Anvisa.
A Abafarma argumenta que essa definição pode excluir medicamentos isentos de prescrição, como analgésicos e antiácidos. A entidade propõe a alteração da para contemplar o termo “regularizado”, ampliando o benefício.
Incerteza sobre créditos de PIS e Cofins reconhecidos judicialmente
Outra questão envolve a possibilidade de compensação de créditos de PIS e Cofins reconhecidos judicialmente após 2026. A preocupação é que decisões judiciais já transitadas em julgado após esse prazo não possam mais ser compensadas, especialmente se o sistema de escrituração EFD-Contribuições for desativado.
O debate sobre a continuidade desses créditos após a extinção das contribuições sociais ainda aguarda definições.
Geração de créditos para benefícios a empregados também é tema de discussão
A CNT questionou a possibilidade de geração de créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas com benefícios como plano de saúde, vale-refeição e vale-transporte oferecidos gratuitamente aos trabalhadores. A falta de previsão para concessões por liberalidade do empregador pode gerar desigualdades fiscais e desincentivar a oferta desses benefícios.
Técnicos alertam para a possibilidade de judicialização dessas questões devido à ausência de respostas normativas claras.
AGU e Ministério da Fazenda avaliam demandas
Os questionamentos foram encaminhados à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), ligada ao Ministério da Fazenda, para análise. Após essa etapa, os temas serão discutidos com a Sejan/AGU antes da resposta aos contribuintes.
A expectativa é que eventuais ajustes sejam incorporados ao processo de regulamentação do novo sistema tributário, visando garantir segurança jurídica e evitar inseguranças interpretativas.
Conclusão
A reforma tributária tem levantado questões importantes para as empresas, que buscam esclarecimentos para evitar insegurança jurídica. O diálogo com a AGU e demais órgãos competentes é fundamental para o entendimento e correta aplicação das novas regras. Acompanhar de perto a tramitação da regulamentação e buscar orientação legal especializada são medidas essenciais para as organizações se adaptarem às mudanças legislativas.
Fonte original: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
