Novo sistema do Serpro agiliza enquadramento no Simples Nacional durante abertura de empresas
A partir de 1º de dezembro, o Brasil passou a contar com uma mudança importante no processo de abertura de empresas: mais de 6,5 mil CNPJs já foram emitidos com a possibilidade de opção pelo Simples Nacional de forma imediata. Essa novidade foi viabilizada com a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT) pelo Serpro para a Receita Federal, disponível no Portal de Negócios da Redesim.
O novo sistema integra as etapas que antes eram realizadas separadamente, permitindo que as empresas iniciem suas atividades já enquadradas no regime tributário do Simples Nacional. Anteriormente, o pedido de enquadramento nesse regime só era feito após a emissão do CNPJ, em um processo independente.
De acordo com Olga Embiruçu, gerente do projeto Portal de Negócios da Rede Sim da Receita Federal, essa mudança estrutural reduz o tempo de espera entre o registro da empresa e a definição do regime tributário, que antes poderia levar até vinte dias. Além disso, elimina retrabalhos e diminui o risco de início irregular das operações das empresas.
Reforma Tributária sobre o Consumo e tecnologia pública
O Módulo Administração Tributária representa a primeira entrega tecnológica da Reforma Tributária sobre o Consumo ao integrar informações tributárias desde a criação da empresa. Com essa atualização, a data de inscrição no CNPJ se torna o ponto de referência oficial para definir o enquadramento no Simples Nacional.
A diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca, ressaltou que a Reforma Tributária exige não apenas leis, mas também tecnologia pública que seja capaz de integrar dados, garantir segurança e oferecer previsibilidade aos empresários. Nesse contexto, o MAT assume o papel de peça central da nova arquitetura tributária brasileira.
Uma funcionalidade inédita introduzida pelo sistema é a autorização digital do contador para o uso de seu registro profissional (CRC), garantindo que o vínculo com a empresa só ocorra mediante confirmação expressa. Essa medida atende a uma demanda histórica da classe contábil.
Tecnologia integrada para processamento em tempo real
O MAT opera em uma arquitetura modular desenvolvida pelo Serpro, realizando em tempo real todas as validações necessárias para o registro do CNPJ e o enquadramento no Simples Nacional. A infraestrutura inclui ambientes dedicados ao armazenamento seguro de dados, mecanismos de processamento de alto desempenho e sistemas de indexação que aceleram verificações essenciais, como CPF, CNPJ, TOM, situação no Simples Nacional e registro do contador.
Antes, o enquadramento no Simples Nacional exigia solicitação manual e acompanhamento no sistema TOPAR, com prazo de até 90 dias. Com o novo sistema, esse processo é consolidado automaticamente no momento da geração do CNPJ, agilizando significativamente todo o procedimento.
Segurança reforçada com assinaturas digitais oficiais
O acesso ao MAT é feito por autenticação gov.br, com assinaturas eletrônicas validadas pelo E-Assina. Essas assinaturas são exigidas tanto do responsável pela empresa quanto do contador, garantindo validade jurídica, rastreabilidade das ações, integridade do registro e segurança nos processos de abertura das empresas. A tecnologia contribui para fortalecer a governança do processo e assegurar a consistência das informações transmitidas à Receita Federal.
O lançamento do Módulo Administração Tributária representa uma mudança relevante no ambiente de negócios do país, ao integrar o registro empresarial e o enquadramento tributário. Essa integração, viabilizada pela tecnologia pública do Serpro, permite que novos empreendedores iniciem suas atividades já em conformidade com as obrigações fiscais. Além disso, antecipa elementos estruturais da Reforma Tributária do Consumo, dotando o processo de um fluxo mais coeso e automatizado desde o início da empresa.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
