É possível solicitar o décimo terceiro salário de uma só vez?

Empregador decide como pagar o 13º salário

O 13º salário é um benefício garantido pela CLT que deve ser pago em duas parcelas até novembro e dezembro. A legislação permite que a empresa escolha entre efetuar o pagamento integralmente até novembro ou seguir o modelo tradicional de duas parcelas, sendo a segunda em dezembro.

O empregado não tem o direito de exigir o pagamento em cota única, pois a decisão sobre a forma de pagamento cabe exclusivamente ao empregador. Mesmo em casos de acordo ou convenção coletiva que autorize o pagamento integral, a decisão final continua nas mãos da empresa.

Prazos e critérios da CLT para o 13º salário

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que a primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Esses prazos são obrigatórios para todos os trabalhadores com vínculo formal, sendo que o não cumprimento pode resultar em multas e autuações pelo Ministério do Trabalho.

O cálculo do 13º salário é feito com base na remuneração integral do trabalhador, considerando salário fixo e parcelas variáveis, como horas extras e comissões. Cada mês trabalhado dá ao empregado direito a 1/12 avos do 13º salário, sendo que quem trabalhou o ano todo recebe um salário integral.

Flexibilidade por MEIo de acordo coletivo

A reforma trabalhista de 2017 possibilitou maior flexibilidade nas negociações coletivas, permitindo que sindicatos e empresas estabeleçam condições específicas para o pagamento do 13º salário. No entanto, mesmo em casos de acordo coletivo, a decisão final de pagamento integral ou parcelado continua a ser do empregador.

Empresas que não cumprem os prazos estabelecidos para o pagamento do 13º salário podem sofrer multas e autuações, além do risco de ações judiciais dos funcionários. A legislação trabalhista assegura o direito do empregado de receber o benefício nos prazos determinados, sem possibilitar a escolha da forma de pagamento.

Por fim, é importante ressaltar que o 13º salário é um direito do trabalhador, mas a decisão de como e quando será pago cabe ao empregador, considerando a adequação ao planejamento financeiro da empresa. A conformidade com a legislação trabalhista é fundamental para evitar problemas legais e garantir os direitos dos trabalhadores.

Fonte original: Receita Federal