Ativos Virtuais Terão Regras Contábeis Específicas a Partir de 2027
O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovaram um conjunto de normas para ativos virtuais, como criptomoedas e tokens de utilidade. Essas medidas estabelecem uma contabilidade específica alinhada às práticas internacionais e ampliam a fiscalização sobre as prestadoras de serviços de criptoativos, visando fortalecer a integridade do sistema financeiro.
A Resolução CMN nº 5.280, principal norma desse novo arcabouço regulatório, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Esse prazo de transição foi estabelecido para permitir que instituições financeiras e prestadoras de serviços de ativos virtuais ajustem suas operações, contabilidade e governança de acordo com as novas exigências.
As mudanças trazidas pelo novo regulamento também impactam contadores, auditores e profissionais de departamentos financeiros. Eles terão que aplicar critérios claros de reconhecimento, mensuração e evidenciação contábil, conforme determinado pelas Resoluções CMN nº 5.281 e BCB nº 550.
É essencial que as instituições financeiras atualizem seus procedimentos internos para garantir que o registro de criptoativos reflita sua classificação específica, de forma a diferenciá-los dos instrumentos financeiros tradicionais. Isso assegura a consistência das demonstrações contábeis e facilita a auditoria independente.
Além disso, o novo marco regulatório aumenta a responsabilidade da governança corporativa das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Isso exige que os departamentos contábeis e financeiros reforcem os controles internos e as políticas de compliance para prevenir práticas ilícitas como fraudes e lavagem de dinheiro.
As normas abrangem ativos virtuais usados como MEIo de pagamento ou para investimento, incluindo tokens de utilidade. Por outro lado, ativos que representam instrumentos financeiros tradicionais continuam sujeitos às normas contábeis específicas de suas categorias.
O BC e o CMN enfatizam que a inclusão dessas prestadoras no perímetro regulatório fortalece a proteção dos usuários, aumentando a segurança do mercado e consolidando um ambiente financeiro mais transparente e confiável.
Em suma, a regulamentação estabelecida para ativos virtuais define critérios claros de contabilidade, amplia os controles de governança e traz mais previsibilidade para investidores e instituições financeiras. Com as novas normas em vigor a partir de 2027, espera-se uma adaptação tranquila por parte das instituições e profissionais envolvidos, visando fortalecer o sistema financeiro e garantir a integridade das operações com criptoativos.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
