Reforma Tributária: Inclusão do IBS e CBS no ICMS gera debate sobre aumento disfarçado de Impostos
A recente reforma tributária, aprovada por MEIo da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, representa um marco na simplificação do sistema tributário brasileiro. A proposta de substituir vários Tributos sobre consumo, como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) visa trazer maior transparência, simplicidade e neutralidade ao sistema.
Entretanto, o período de transição, programado entre 2026 e 2032, tem provocado controvérsias. A inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI levanta preocupações sobre um possível aumento disfarçado da carga tributária, o que vai de encontro aos princípios de simplicidade e transparência que fundamentaram a reforma.
Defensores da inclusão argumentam que essa medida garantiria a neutralidade da arrecadação durante a transição, evitando perdas significativas de receita para estados e municípios. Por outro lado, críticos apontam que essa prática compromete a coerência da reforma, prejudicando os objetivos centrais de simplificação e transparência.
O Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 surge como uma decisão necessária para preservar a integridade conceitual e técnica do novo modelo tributário. A arrecadação dos entes federativos deve ser sustentada por mecanismos transparentes de compensação, sem recorrer a soluções que possam comprometer os princípios da reforma.
É fundamental garantir clareza legislativa, segurança jurídica e previsibilidade técnica para assegurar uma transição bem-sucedida ao IBS e à CBS, sem retrocessos que possam resultar em um aumento indireto da carga tributária. A participação da sociedade nesse debate é crucial para compreender os impactos de cada decisão sobre empresas, consumidores e a economia nacional.
Além disso, a reforma tributária não se trata apenas de uma questão técnica, mas envolve questões de justiça fiscal, competitividade e confiança no Estado. A transição para o IBS e a CBS deve ser conduzida de forma coerente e transparente, visando construir um sistema tributário mais moderno, eficiente e previsível para todos os cidadãos.
Em última análise, o sucesso da reforma tributária dependerá da habilidade do Brasil em equilibrar a arrecadação, simplicidade e justiça fiscal. A proteção da coerência do IBS e da CBS, evitando medidas que possam camuflar aumentos de Tributos, é essencial para consolidar um sistema mais transparente, previsível e confiável, beneficiando tanto empresas quanto consumidores e a economia como um todo.
Fonte: Consultor Jurídico
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