Refis 2025: Oportunidade para Regularização de Débitos Fiscais no Tocantins
O Governo do Estado do Tocantins, por MEIo da Secretaria da Fazenda (Sefaz), está promovendo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025, com prazo de adesão até 30 de outubro de 2025. Este programa visa facilitar a regularização de débitos com descontos de até 95% sobre juros e multas, além de condições especiais de parcelamento para pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias vencidas.
Benefícios do Programa Refis 2025
O Refis 2025 permite a renegociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, englobando Tributos estaduais como ICMS, IPVA, ITCMD e outros créditos tributários administrados pela Sefaz. O programa não inclui débitos com representação fiscal ou penal, nem dívidas já condenadas judicialmente.
Descontos Progressivos e Formas de Pagamento
Os descontos do Refis 2025 variam de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Para pagamento à vista, o desconto pode chegar a 95% sobre juros e multas, enquanto para parcelamentos em até 12 vezes, a redução é de até 90%, e em até 72 vezes, o abatimento chega a 70%. O IPVA pode ser parcelado em até seis vezes, e dívidas de até R$ 2 mil inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos serão extintas automaticamente.
Adesão Online e Suporte
A adesão ao Refis 2025 é realizada exclusivamente pela internet, por MEIo do site da Secretaria da Fazenda do Tocantins. O procedimento é totalmente digital, permitindo simular valores, escolher a forma de pagamento e gerar o termo de adesão sem a necessidade de comparecer presencialmente a uma agência da Fazenda. Para dúvidas e suporte, a Sefaz disponibiliza canais como WhatsApp e e-mail de atendimento.
Público-Alvo e Benefícios Adicionais
Podem aderir ao Refis 2025 pessoas físicas, empresas e demais contribuintes com débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. O programa também prevê a extinção automática de pequenas dívidas de até R$ 2 mil inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e que não tenham sido ajuizadas. Essa medida visa reduzir cobranças de baixo valor e aumentar a eficiência na gestão da dívida ativa do estado.
Impacto Econômico e Fiscal
O Refis 2025 representa uma estratégia de recuperação de receitas estaduais, visando à sustentabilidade fiscal e ao estímulo da economia tocantinense. Com a arrecadação obtida, o governo planeja ampliar investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, beneficiando não apenas o setor público, mas também as empresas que poderão retomar sua regularidade fiscal.
Conclusão
Com o prazo final se aproximando, o Refis 2025 do Tocantins é uma oportunidade única para a regularização fiscal com descontos significativos e condições flexíveis de pagamento. A adesão ao programa não apenas auxilia na recuperação fiscal do estado, mas também fortalece o setor produtivo e contribui para um Tocantins mais equilibrado e competitivo.
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Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
