A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta COSIT 99009/2020 para esclarecer a tributação de serviços enquadrados no Simples Nacional que não estão sujeitos à retenção de 11%. De acordo com a consulta, os serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, mesmo se prestados mediante empreitada. No entanto, se forem prestados por MEIo de cessão ou locação de mão de obra, são considerados atividade vedada ao Simples Nacional.
Se uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) for contratada para construir um imóvel ou executar uma obra de engenharia que inclua os serviços de instalação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás ou de sistemas contra incêndio, a tributação será feita juntamente com a obra, conforme previsto no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.
Esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 36, de 4 de dezembro de 2013, e embasa-se nos dispositivos legais: Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, XI, XII, § 1º, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-C, § 5º-F, § 5º-H; Lei nº 8.212/1991, art. 31; Instrução Normativa RFB nº 971/2009, arts. 112, 117, III, 142, III e 191; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2013.
Essa deliberação da Cosit visa trazer mais clareza sobre a tributação de determinados serviços prestados por empresas enquadradas no Simples Nacional, evitando possíveis equívocos na retenção de contribuições previdenciárias. É importante que os contribuintes estejam cientes dessas orientações para o correto cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias.
Fonte original: Agência Brasil
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