Congresso concluir votação da 2ª etapa da reforma tributária
O Congresso Nacional concluiu a votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, encaminhando o texto para sanção presidencial. Após tramitar pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, o PLP nº 108/2024 aguarda a aprovação do presidente há cerca de um ano e MEIo.
Cronograma de implementação da reforma tributária
A reforma tributária prevê um período de transição para a substituição e unificação dos Tributos atuais por novos Impostos, entre os anos de 2026 e 2033. Confira abaixo o cronograma detalhado da transição ano a ano para os principais Impostos:
– **PIS e Cofins:** sem alteração em 2026, com extinção em 2027.
– **CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços:** prevê alíquotas de 0,90% em 2026, chegando a 8,70% em 2027 e mantendo essa taxa a partir de então, com definição posterior por resolução.
– **ICMS e ISS:** permanecem inalterados até 2028, reduzindo gradativamente até sua extinção em 2033.
– **IBS – Imposto sobre Bens e Serviços:** inicia-se com alíquota de 0,1% estadual em 2026, aumentando progressivamente até atingir 100% em 2033.
– **IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados:** permanece sem alteração até 2026, quando terá alíquota reduzida a 0% para a maioria dos produtos.
– **IS – Imposto Seletivo:** bases de cálculo e alíquotas serão definidas por Lei Ordinária.
Comitê gestor aprovado
O objetivo da reforma tributária é estabelecer as regras de governança, incluindo a formação do Comitê Gestor do IBS. O colegiado, que passou por mais de um ano de tramitação, está se aproximando da oficialização.
O Comitê Gestor consiste em sete instâncias organizacionais, sendo o Conselho Superior o mais relevante, composto por 54 integrantes dos estados e municípios. Os indicados pelos governadores serão os secretários de Fazenda, Finanças ou Economia, enquanto para os municípios, haverá eleições para definição dos representantes.
Conclusão
A conclusão da regulamentação da reforma tributária traz um novo cenário para o sistema tributário brasileiro, com a implementação gradual de mudanças nos Impostos ao longo dos próximos anos. A partir de 2026, os contribuintes devem ficar atentos às novas alíquotas e regras que serão aplicadas, conforme o cronograma estabelecido. O Comitê Gestor do IBS, em fase final de oficialização, será fundamental para a governança e implementação eficaz das medidas previstas. A expectativa é que as mudanças contribuam para simplificar o sistema tributário e promover maior transparência e eficiência na arrecadação de Impostos no país.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
