Atestado de acompanhamento: o que diz a lei e quando abonar faltas
O atestado de acompanhamento é um documento emitido por profissionais de saúde que justifica a ausência de um trabalhador para acompanhar familiares em consultas médicas, exames ou procedimentos médicos. Diferentemente do atestado médico, sua aceitação pelas empresas ocorre apenas em casos previstos na CLT.
O documento deve conter a identificação do paciente, nome do acompanhante, grau de parentesco, tipo de procedimento realizado, período de acompanhamento, além da assinatura e carimbo do profissional de saúde. A apresentação do atestado à empresa não garante automaticamente o abono da falta, pois a obrigatoriedade de aceitação depende da legislação vigente.
Diferenças entre atestado médico e de acompanhamento
Enquanto o atestado médico é garantido ao trabalhador e deve ser aceito pela empresa para comprovar sua impossibilidade de trabalhar por motivos de saúde, o atestado de acompanhamento é destinado ao acompanhante de um paciente e tem sua emissão restrita. A CLT prevê que o empregado pode faltar para acompanhar esposa gestante em consultas médicas por até dois dias e, uma vez por ano, para acompanhar filho de até seis anos.
As empresas têm autonomia para recusar o atestado de acompanhamento quando não há previsão legal ou normativa para abonar a falta. No entanto, muitas organizações optam por políticas mais flexíveis, considerando a importância da conciliação entre vida profissional e pessoal.
Legislação e direitos trabalhistas
É fundamental para empresas e profissionais de recursos humanos conhecerem a legislação trabalhista e as limitações do atestado de acompanhamento para evitar conflitos. O direito ao documento é previsto na CLT para cônjuges de gestantes e pais de crianças pequenas, podendo ser estendido a casos específicos com justificativa médica.
O atestado de acompanhamento não abona faltas automaticamente e sua emissão não é obrigatória para os médicos. A decisão de aceitar o documento cabe à empresa, levando em consideração as políticas internas e acordos coletivos. Compreender quando e como o documento tem validade é essencial para os trabalhadores exercerem seus direitos e lidarem com situações familiares que demandem acompanhamento.
Conclusão
O atestado de acompanhamento é um documento importante para garantir o direito de trabalhadores acompanharem familiares em situações de saúde, mas sua aceitação pela empresa é restrita aos casos previstos na CLT. Conhecer a legislação, diferenças em relação ao atestado médico e os direitos dos trabalhadores é fundamental para evitar conflitos e garantir a conciliação entre vida profissional e familiar.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
