CNJ propõe sistema misto digital para casos de CBS e IBS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma jurisdição mista digital para processos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Tributos previstos na reforma tributária em vigor. A proposta, elaborada por um grupo de trabalho liderado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, será protocolada no Congresso Nacional pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Estrutura da jurisdição digital
De acordo com o texto da proposta, a jurisdição será composta por juízes federais e estaduais em quantidade igual, com competência nacional para julgar exclusivamente processos envolvendo a CBS e o IBS. Os processos serão distribuídos eletronicamente por sorteio a qualquer magistrado habilitado no país. Ademais, será adotada uma regra de prevenção para concentrar todas as ações relacionadas a uma mesma operação sob análise de um único juiz, independentemente do rito processual adotado. Em segunda instância, turmas mistas formadas por desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) atuarão como instâncias uniformizadoras das decisões.
Antecipação da proposta e diagnóstico
A minuta da proposta foi antecipada pelo juiz auxiliar da Presidência do STF, Frederico Montedonio Rego, durante um evento da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre riscos processuais fiscais. Segundo ele, a unificação dos Tributos sobre o consumo pode acarretar problemas processuais pela falta de alterações nas regras de competência jurisdicional. Montedonio Rego ressaltou a complexidade adicional ao sistema decorrente da adoção do princípio do destino, no qual o Imposto é devido ao estado de consumo, não de origem.
Impactos esperados e justificativas
Durante o mesmo evento, o ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que a implementação da reforma tributária, prevista para 2026, será um dos principais desafios do governo. Ele destacou a necessidade de consolidar a mudança de forma a evitar contenciosos intermináveis. Montedonio Rego explicou que a proposta do CNJ busca inovar com base na experiência dos núcleos de Justiça 4.0, já em funcionamento de forma digital sob a alçada do Conselho.
O julgamento de processos fiscais relacionados à CBS e ao IBS ganhará agilidade e uniformidade com a proposta do CNJ. A centralização das decisões evita disparidades e interpretações díspares entre juízes estaduais e federais, trazendo mais segurança jurídica para contribuintes e órgãos públicos. A aplicação da reforma tributária poderá ter um impacto significativo no Judiciário, e a proposta do CNJ surge como uma medida preventiva para a eficiência e celeridade dos processos.
Aguarda-se agora a tramitação da proposta no Congresso Nacional, onde será debatida e poderá passar por ajustes antes de uma eventual aprovação e implementação. A inovação proposta pelo CNJ mostra-se como uma resposta às demandas de adaptação necessárias frente à complexidade da reforma tributária em curso no país.
Fonte original: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
