CNJ propõe Foro Nacional Digital para agilizar julgamentos tributários
Uma proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca criar um foro nacional de julgamentos para questões tributárias pós-reforma. A ideia é estabelecer duas instâncias online compostas por juízes e desembargadores federais e estaduais para uniformizar decisões sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Durante o I Congresso Mulheres no Tributário, a procuradora da Fazenda Nacional, Rita Nolasco, apresentou detalhes do projeto, enfatizando a importância de evitar divergências na jurisprudência e aumentar a rapidez nos julgamentos de processos tributários.
O modelo do foro único e sua estrutura
De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o foro nacional será completamente online, permitindo que os magistrados realizem julgamentos sem a necessidade de se deslocarem de seus tribunais de origem. As partes envolvidas poderão interagir virtualmente com os juízes, garantindo um contato direto e seguro durante o andamento dos processos.
Esse novo modelo de foro contará com duas instâncias de julgamento, após as quais os processos seguirão para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF) conforme os procedimentos habituais. A intenção é organizar os julgamentos de IBS e CBS de forma especializada e célere, sem criar uma nova estrutura judicial.
Motivação e benefícios da proposta
Atualmente, a CBS é julgada na Justiça Federal, enquanto o IBS fica a cargo da Justiça estadual, levando a decisões conflitantes sobre Tributos que exigem tratamento uniforme. O foro nacional visa consolidar entendimentos e reduzir os riscos de jurisprudência divergente, proporcionando benefícios tanto ao Poder Público quanto aos contribuintes.
A proposta busca oferecer um caminho mais claro e uniforme para a resolução de litígios envolvendo esses Tributos, com a expectativa de acelerar a tramitação dos processos e reduzir filas, permitindo que as ações cheguem às cortes superiores com mais agilidade.
Implementação e operacionalização do foro nacional digital
A PEC prevê a designação de juízes e desembargadores federais e estaduais para compor o foro, com prioridade para ações relacionadas ao IBS e CBS. A expectativa é que a implementação do foro ocorra em 2026, coincidindo com o início do período de transição da reforma tributária.
Além disso, a proposta não contemplará ação direta de legalidade (ADL), que é objeto de um projeto separado elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O ponto central é acelerar a resolução dos processos e garantir uma análise uniforme, possibilitando que os magistrados continuem suas funções regulares sem prejudicar os atendimentos presenciais.
Expectativa e impacto da proposta no contencioso tributário
A expectativa é que a PEC seja analisada pelo Legislativo ainda em 2025 e que a estrutura do foro nacional digital entre em operação em 2026. Com isso, contribuintes, empresas e órgãos públicos terão um sistema judicial tributário mais eficiente, com segurança jurídica e decisões uniformes, promovendo maior previsibilidade e eficácia na resolução de litígios relacionados ao IBS e CBS.
A iniciativa visa oferecer agilidade, segurança e uniformidade nos julgamentos tributários, promovendo uma mudança significativa no cenário jurídico brasileiro e contribuindo para um ambiente mais favorável tanto para os contribuintes quanto para o Poder Público.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
