Câmara dos Deputados discute redução de incentivos tributários federais
Na Câmara dos Deputados, três projetos de lei complementar (PLPs) ganham destaque por propor cortes nos benefícios e incentivos tributários federais, além de estabelecer critérios para novas concessões. Dois desses projetos já estão prontos para votação em plenário: o PLP 41/2019, de autoria do senador Espiridião Amim (PP-SC), e o PLP 128/2025, do deputado Mauro Benevides (PDT-CE). O terceiro projeto, o PLP 182/25, encaminhado pelo governo, terá seu relatório apresentado pelo relator Benevides após reuniões com autoridades.
Em 2024, os subsídios tributários federais atingiram a marca de R$ 564 bilhões, representando 4,8% do PIB, conforme dados do Orçamento de Subsídios da União. Mesmo com as revisões em pauta, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não serão afetados pelas mudanças propostas.
Impactos e polêmicas dos projetos em discussão
O PLP 182/25, enviado pelo governo, propõe um corte linear de 10% nos benefícios tributários, afetando PIS/Cofins-Importação, CPRB, II e IPI, com um impacto estimado de R$ 19,8 bilhões nos cofres da União. Contudo, um ponto polêmico do projeto é a proposta de aumentar em 10% a base de cálculo do IRPJ e CSLL para empresas com faturamento acima de R$ 1,2 milhão por ano, aspecto em análise pelo relator.
Já o PLP 128/2025 prevê a redução gradual de 10% nos benefícios federais concedidos em 2024 (5% em 2026 e 5% em 2027), além de estabelecer novas regras para isenções, com limite de cinco anos de vigência e teto de 0,2% do PIB. Por sua vez, o PLP 41/2019 define critérios objetivos, metas e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos benefícios, fortalecendo a transparência e o controle sobre os incentivos.
Contexto e necessidade de revisão dos incentivos fiscais
O relator Benevides destaca que o Brasil gasta cerca de 6% do PIB com isenções tributárias, percentual superior à média da OCDE, que é inferior a 5%. Dez setores concentram 85% dos benefícios, com destaque para o Simples Nacional e o agronegócio, sendo que mais de 60% dos gastos se concentram nas regiões Sul e Sudeste.
Além disso, a proposta em análise determina que novos incentivos só poderão ser concedidos por lei específica, com objetivos claros, metas mensuráveis, avaliação de impacto e revisão obrigatória a cada cinco anos. A tramitação é considerada urgente para corrigir distorções orçamentárias, conforme apontado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI).
Em um contexto mais amplo, a discussão sobre os incentivos fiscais e tributários visa equilibrar as contas públicas e garantir um sistema mais justo e eficiente para todos os setores da economia, preservando a competitividade e promovendo o desenvolvimento sustentável do país.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
