Por Redação AmdJus
O cenário para milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil teve um avanço decisivo nesta semana. Na última terça-feira, 17 de março de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade com 430 votos favoráveis, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 . A proposta busca atualizar o teto de faturamento da categoria, que está congelado desde 2018, gerando o que especialistas chamam de “estrangulamento” dos pequenos negócios devido à inflação acumulada .
O que propõe o PLP 108/2021?
De autoria do senador Jayme Campos e já aprovado pelo Senado Federal, o projeto traz duas alterações estruturais para o regime simplificado:
- Novo Limite de Faturamento: O teto de receita bruta anual saltaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, um reajuste de aproximadamente 60%.
- Ampliação da Equipe: O microempreendedor passaria a ter permissão para contratar até dois empregados registrados, em vez de apenas um, como prevê a regra vigente .
A medida é vista como um instrumento de justiça social e estímulo à economia. Segundo o Sebrae, a atualização pode formalizar cerca de 470 mil novos negócios que hoje operam na informalidade para evitar a carga tributária mais alta do regime de Microempresa (ME) .
Próximos Passos e Votação Final
A aprovação da urgência significa que a matéria não precisará mais passar por comissões temáticas e poderá ser votada diretamente no Plenário da Câmara a qualquer momento. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação unânime demonstra a “vontade precisa” do parlamento em avançar com a pauta, mas ressaltou que o texto final ainda será discutido com os líderes partidários e com a equipe econômica do governo federal para avaliar o impacto fiscal .
Caso os deputados mantenham o texto vindo do Senado, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial. Se houver alterações de mérito, ele retornará para uma última análise dos senadores antes de ser finalizado .
Alerta: A Mudança Ainda Não Está em Vigor
Apesar do avanço legislativo, o Ministério do Empreendedorismo e órgãos de fiscalização alertam que o limite atual continua sendo de R$ 81 mil. A nova regra só passará a valer após a aprovação do mérito na Câmara, sanção do Presidente da República e publicação no Diário Oficial da União.
O avanço do tema nas redes sociais também gerou uma onda de desinformação. O governo alerta para a circulação de vídeos fraudulentos e deepfakes que utilizam inteligência artificial para simular apresentadores de notícias e autoridades, prometendo falsas indenizações ou afirmando que o novo teto já está valendo para capturar dados de empreendedores.
O fortalecimento da categoria é urgente: apenas em 2025, o Brasil abriu 5,1 milhões de novas empresas, das quais 3,8 milhões foram registros de MEI, consolidando o setor como a base da pirâmide produtiva nacional .
Acompanhe o portal AmdJus para novas atualizações sobre a votação deste projeto no Plenário.
Fonte: Estadão
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