BCB estabelece regulamentação inédita para ativos virtuais e Peer-to-Peer

BCB e ativos virtuais: Novas Regras e Impactos nas Operações P2P

A entrada do mercado de ativos virtuais no Sistema Financeiro Nacional através das Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 marca mudanças significativas, com vigência prevista para fevereiro de 2026. As normas visam trazer mais segurança jurídica e transparência, porém exigem grande conformidade das empresas do setor.

# Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)

O ponto central das resoluções é a criação das SPSAVs, instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A Resolução BCB nº 520 detalha a estrutura e o compliance das SPSAVs, classificando-as em três modalidades: Intermediárias de Ativos Virtuais, Custodiantes de Ativos Virtuais e Corretoras de Ativos Virtuais.

# Obrigações e Reestruturação para Empresas

As SPSAVs, independente da modalidade, são equiparadas a instituições financeiras em termos de Governança Corporativa, Controles Internos, Gestão de Riscos e Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), demandando uma reestruturação completa para as empresas que desejam atuar legalmente.

# Requisitos para Autorização de Funcionamento

A Resolução BCB nº 519 estabelece requisitos rigorosos para a autorização de funcionamento das SPSAVs, como a Capacidade Econômico-Financeira dos controladores, Viabilidade Econômico-Financeira do negócio e a Reputação dos administradores e controladores, entre outros.

# Impacto Legal e Operações Cambiais

A Resolução BCB nº 521 traz implicações no mercado de câmbio ao incluir a prestação de serviços de ativos virtuais nesse contexto. O Art. 76-A destaca atividades que passam a ser consideradas operações cambiais, incluindo a transferência de ativos virtuais para carteiras autocustodiadas.

# Desafios das Operações P2P

O Art. 76-A levanta questões importantes para operações Peer-to-Peer (P2P) e investidores individuais, devido à classificação da transferência para carteira autocustodiada como operação de câmbio. Isso gera incertezas legais e riscos para indivíduos ou empresas que realizam transações P2P sem autorização.

# Atuação Estratégica do Contador

A nova regulamentação exige que contadores se posicionem como consultores de compliance e risco legal, orientando clientes sobre a adequação legal das operações de ativos virtuais, estruturação societária e de compliance, riscos das operações P2P e registros corretos de operações cambiais.

# Conclusão

A entrada do mercado de ativos virtuais no arcabouço regulatório do SFN traz desafios e exigências legais sem precedentes, impactando diretamente as empresas do setor e os investidores. É essencial que contadores estejam atualizados e preparados para auxiliar na conformidade e mitigação de riscos nesse novo cenário regulatório.

Fonte: Contabilidade na TV