Reforma Tributária: Emissão de Nota Fiscal na Transição exige Atenção das Empresas
A transição para o novo modelo de tributação do consumo, com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), traz mudanças estruturais nas obrigações fiscais do país. A maior integração de dados, cruzamentos eletrônicos e validações automatizadas exigem atenção especial na emissão de notas fiscais, que se tornam a base para controle da arrecadação e formação de cadeia de créditos no modelo de IVA Dual.
Durante o período inicial de adaptação da Reforma Tributária, empresas têm certa flexibilização na aplicação de penalidades, visando à adequação tecnológica e parametrização de sistemas. No entanto, a legislação não dispensa a correta emissão de notas fiscais seguindo as regras do novo modelo, pois o preenchimento correto, principalmente dos campos relacionados ao IBS e CBS, continua fundamental para evitar riscos fiscais e impactos na cadeia de créditos.
Suspensão de Multas é Limitada e Temporária
A flexibilização no início da vigência do novo sistema é transitória e focada no ajuste de rotinas internas e adaptação de sistemas emissores de documentos fiscais. Embora a medida não se aplique automaticamente a todas as irregularidades, condutas que comprometam a transparência das informações e a arrecadação estão sujeitas à apuração, mesmo durante o período de adaptação.
Mesmo em situações de alíquotas informativas ou testes operacionais, o preenchimento adequado da nota fiscal é crucial. A falta de destaque do IBS e CBS pode limitar ou glosar créditos, afetando financeiramente as operações, principalmente em transações entre empresas.
Novo Regime de Penalidades e Responsabilidade dos Escritórios Contábeis
A Lei Complementar nº 227/2026 organiza um regime sancionatório alinhado à lógica digital do novo sistema, com foco não apenas no recolhimento, mas também na consistência das informações. Multas acessórias e punitivas podem ser aplicadas, inclusive com percentuais elevados em casos de dolo ou simulação.
Com a digitalização do controle fiscal, a correta parametrização de sistemas e a classificação de mercadorias são essenciais para a apuração correta dos Tributos. Empresas e escritórios contábeis atuam integrados na transmissão de informações, pois erros nos campos da nota fiscal podem impactar diretamente no cálculo do Imposto e na geração de créditos.
Planejamento na Transição e Governança Fiscal
Na fase inicial da implementação do IBS e da CBS, é fundamental que empresas realizem o saneamento de cadastros, a revisão de processos e a atualização tecnológica. A emissão correta de notas fiscais, apesar de não gerar penalidades imediatas em algumas situações, pode ter consequências financeiras e jurídicas a longo prazo.
Com a ampliação da fiscalização eletrônica e integração de dados, a conformidade fiscal deve ser contínua. O planejamento antecipado e a adaptação às regras do novo sistema podem ajudar a evitar impactos quando o regime sancionatório estiver totalmente em vigor.
A correta emissão de notas fiscais sem destaque do IBS e CBS e o preenchimento adequado dos campos relacionados são essenciais para as empresas evitarem inconsistências, riscos fiscais e impactos na cadeia de créditos durante a transição da Reforma Tributária. É importante que as empresas e escritórios contábeis estejam atentos às novas exigências do sistema e se adiantem na adaptação para garantir a conformidade fiscal e evitar possíveis penalidades.
Fonte: Agência Brasil
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