Aposentado e vive de aluguel: pode usar isenção de R$ 22.847,76 no Imposto de Renda?
A isenção adicional de R$ 22.847,76 na base de cálculo do Imposto de Renda para pessoas com mais de 65 anos não se aplica a quem não recebe aposentadoria ou pensão. A legislação limita esse benefício aos rendimentos previdenciários, excluindo outras fontes de renda como alugueis.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, a parcela isenta para maiores de 65 anos está vinculada a aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social, estados, Distrito Federal e municípios. O limite anual dessa isenção é de R$ 22.847,76.
Quem pode usufruir da isenção?
A isenção de R$ 22.847,76 está atrelada exclusivamente a rendimentos de aposentadoria e pensão, sendo um benefício específico para essa categoria de renda. O programa da Receita Federal contempla essa isenção na ficha de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, exigindo informações como fonte pagadora e valor isento.
Aluguel como única fonte de renda
Para casos em que o aluguel é a única fonte de renda de um idoso, mesmo que tenha mais de 65 anos, sem recebimento de aposentadoria ou pensão, não há respaldo legal para aplicar a isenção de R$ 22.847,76 sobre esses rendimentos imobiliários. A legislação não contempla essa situação, exigindo a declaração desses aluguéis como rendimentos tributáveis.
Aposentadoria e aluguel simultaneamente
Em situações em que a pessoa recebe tanto aposentadoria quanto aluguel, é possível usufruir da isenção de R$ 22.847,76 sobre a aposentadoria, desde que ambas as fontes de renda sejam declaradas corretamente. A isenção não se aplica aos aluguéis, que devem ser declarados como rendimentos tributáveis, seguindo as normas estabelecidas.
Portanto, a isenção adicional para maiores de 65 anos no Imposto de Renda se restringe aos rendimentos de aposentadoria e pensão, não abrangendo outras fontes de renda como aluguéis. É essencial seguir as orientações da Receita Federal e da legislação vigente ao preencher a declaração de Imposto de Renda, garantindo a correta tributação de cada tipo de rendimento.
Fonte original: InfoMoney
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
