Receita Federal atualiza regras da NF-e e NFC-e para Reforma Tributária
A Receita Federal e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) divulgaram a versão 1.35 da Nota Técnica 2025.002. Essa atualização visa adaptar as notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) à Reforma Tributária do Consumo (RTC). Uma das principais mudanças é o adiamento de parte das regras de validação ligadas à tributação monofásica.
Adiamento das validações da tributação monofásica
Segundo a Nota Técnica, a nova versão posterga a aplicação dessas validações no ambiente de homologação. Isso ocorre enquanto o cronograma de implementação é ajustado de acordo com a evolução da regulamentação do novo sistema tributário.
Adaptando os documentos fiscais eletrônicos à Lei Complementar 214/2025
A Nota Técnica 2025.002 faz parte do processo de adaptação dos documentos fiscais eletrônicos à Lei Complementar 214/2025. Essa lei instituiu os novos Tributos IBS, CBS e o Imposto Seletivo. Com a atualização, novos campos, grupos de informações e regras de validação estão sendo incluídos nos arquivos XML da NF-e e da NFC-e, permitindo que as empresas informem dados relacionados aos novos Tributos de forma padronizada.
Introdução de estruturas comuns nos documentos fiscais eletrônicos
A versão 1.35 também introduz estruturas comuns nos documentos fiscais eletrônicos, como o schema “DFeTiposBasicos”. Essa organização dos dados de IBS e CBS será utilizada em diferentes documentos fiscais eletrônicos.
Novas regras e ajustes técnicos
Além do adiamento das validações da tributação monofásica, a versão 1.35 também promove alterações em regras de validação específicas. A implantação dessas mudanças está prevista até abril de 2026, de acordo com o cronograma apresentado no documento.
Evolução contínua do sistema
A nota técnica destaca a evolução constante do sistema, com a inclusão de novos eventos fiscais, ajustes em códigos de validação e ampliação de campos relacionados à totalização dos Tributos IBS, CBS e IS na NF-e.
Essas atualizações são parte de um processo de adaptação contínua dos documentos fiscais eletrônicos à legislação tributária vigente.É importante que as empresas estejam atentas às mudanças implementadas para garantir o cumprimento das obrigações fiscais de acordo com a Reforma Tributária do Consumo.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
