TCU aponta irregularidade em buscar piso da meta fiscal
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta na quarta-feira (24) indicando que a busca pelo limite inferior do intervalo de tolerância para o resultado primário anual, em vez do centro da meta, é considerada irregular. Essa prática é vista como incompatível com a lei de responsabilidade fiscal, especialmente se for utilizada como parâmetro para limitação de empenho e movimentação financeira, incluindo contingenciamentos e bloqueios.
A fiscalização realizada pelo TCU destacou que mirar o piso da meta fiscal na avaliação bimestral pode trazer riscos. Pequenas oscilações na arrecadação ou nas despesas podem levar ao descumprimento da meta, indo contra um princípio preventivo. Segundo o Tribunal, o contingenciamento de recursos deve estar alinhado com o centro da meta, conforme conclui a Corte de Contas.
Além disso, o TCU identificou “lacunas normativas” entre a legislação fiscal em vigor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 no que diz respeito à preservação das despesas discricionárias. Por um lado, é apontada a necessidade de um nível mínimo dessas despesas para o funcionamento regular da administração pública, o que restringiria os contingenciamentos. Por outro lado, as normas atuais permitem situações em que bloqueios orçamentários podem reduzir as despesas discricionárias a níveis abaixo do mínimo necessário.
Essa alerta do TCU não é uma novidade e tem sido recorrente em processos relacionados ao acompanhamento dos resultados fiscais e execução orçamentária da União. Neste contexto, o órgão de controle listou que a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância como referência para a meta fiscal não está de acordo com a legislação vigente.
O TCU também ressaltou a importância de garantir um equilíbrio entre o controle dos gastos públicos e a manutenção das despesas essenciais para o funcionamento do governo. O apontamento do Tribunal reforça a necessidade de que as práticas fiscais estejam alinhadas com a legislação em vigor, a fim de assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Em síntese, a atenção do TCU para a aplicação correta da meta fiscal e para a preservação das despesas discricionárias reflete a preocupação com a estabilidade financeira do país e com o cumprimento das normas fiscais estabelecidas para garantir o equilíbrio das contas públicas. A instituição reforça, assim, a importância de uma gestão responsável e transparente dos recursos públicos.
Fonte: Estadão
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