Calendário inédito: PGFN revela datas dos próximos editais para transação tributária

PGFN e Receita Federal divulgam calendário de transação tributária para 2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em conjunto com a Receita Federal, anunciou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o segundo semestre de 2025. Essas medidas visam incentivar a regularização fiscal dos contribuintes e promover a resolução consensual de litígios tributários.

Desde 15 de agosto, estão em vigor três editais que oferecem a transação por adesão em teses de controvérsia jurídica. Os contribuintes podem usufruir de descontos de até 65%, parcelamento em até 60 meses e condições especiais para débitos em contencioso administrativo ou judicial. O prazo para adesão a esses editais se encerra em 28 de novembro de 2025.

Novos editais e oportunidades de transação tributária em 2025

Além dos editais já em vigor, o calendário prevê novas oportunidades até o fim do ano. Destaca-se a publicação de editais do Programa de Transação Integral (PTI) em 1º de setembro, com adesão até 29 de dezembro de 2025. Entre as teses jurídicas contempladas estão a incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR e de PIS/Cofins não cumulativos sobre descontos recebidos por redes varejistas.

Outra prorrogação relevante é a do prazo de adesão aos editais PGDAU nº 11/2025 e nº 3/2025 (Desenrola Rural) até 30 de janeiro de 2026. Além disso, em 30 de setembro, será lançada a 2ª fase da modalidade PRJ dentro do PTI, abrangendo créditos em discussão judicial com prazo de propostas até 29 de dezembro de 2025.

Benefícios da transação tributária e incentivo à regularização fiscal

A transação tributária oferece descontos em multas, juros e encargos, parcelamento em até 60 meses e considera a capacidade de pagamento do contribuinte. Além disso, busca a resolução consensual de litígios, redução de custos administrativos e judiciais, e contribui para a modernização da cobrança fiscal.

O objetivo das medidas é proporcionar alternativas para que os contribuintes consigam regularizar sua situação fiscal de forma mais vantajosa, reduzir litígios, antecipar receitas para o governo e fortalecer a previsibilidade orçamentária. A política de transação tributária tem sido apontada como um instrumento eficaz para o desafogamento do contencioso, resultando na redução do tempo de tramitação de processos e na consolidação da jurisprudência.

Canais de adesão e cronograma de transação tributária para 2025

As adesões para créditos inscritos em dívida ativa devem ser realizadas pelo Portal Regularize da PGFN. Já para créditos em contencioso administrativo sob a gestão da Receita Federal, o acesso deve ser feito pelo portal do órgão.

Com descontos de até 65%, parcelamentos estendidos e a inclusão de teses importantes em debate jurídico, as medidas anunciadas para 2025 oferecem alternativas vantajosas para contribuintes que buscam encerrar litígios e manter sua regularidade fiscal. O cronograma divulgado pela PGFN e pela Receita Federal reforça o compromisso do governo federal com a transação tributária como ferramenta de regularização fiscal.

Fonte original: Portal Contábeis