Fazenda Aprova Novas Regras para Ressarcimento do ICMS após Escândalo de Propina
Um escândalo de propina no valor de R$ 1 bilhão envolvendo a Ultrafarma e a Fast Shop levou o governo a endurecer as regras de ressarcimento do ICMS. O auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, acusado de receber as propinas, foi preso na Operação Ícaro.
Para evitar fraudes semelhantes, o governador e o secretário da Fazenda decidiram revogar normas que permitiam “apropriações aceleradas” de créditos tributários. O novo Decreto 69.808 estabelece controles mais rígidos e processamento automatizado para verificar informações.
O secretário da Fazenda destacou que a prioridade é entregar um sistema seguro, moderno e transparente, reforçando as malhas de fiscalização e a integridade nas operações. A Operação Ícaro, que prendeu empresários e auditores fiscais, revelou um esquema de consultoria ilegal para obtenção de restituições milionárias de ICMS.
Empresas que pagavam propinas recebiam tratamento privilegiado e agilizado nos processos de ressarcimento. Para evitar novas fraudes, o governo decidiu aprimorar os processos de ressarcimento do ICMS, eliminando a possibilidade de liberações antecipadas.
O Decreto 69.808 revoga alterações anteriores que permitiam a “apropriação acelerada” de créditos, estabelecendo que todos os processos seguirão rígida auditoria fiscal. Um grupo de trabalho está estudando uma regulamentação para revisar regras de conformidade e reestruturar o processo de ressarcimento, incluindo o uso de tecnologias para reforçar a integridade e transparência das operações.
Fonte: InfoMoney
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
