Novo imposto sobre consumo: regras começam a valer em 2027

A recente regulamentação da reforma tributária, que entrou em vigor no final de abril de 2026, marca uma nova era para a tributação sobre o consumo no Brasil. A nova estrutura, que começará a ser implementada em 2027, trará mudanças significativas para contribuintes, empresários e a forma como os impostos são geridos no país. As novidades incluem a extinção de tributos federais, estaduais e municipais, e a introdução de dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O que muda com a nova tributação?

Com a reforma tributária sancionada em 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil se prepara para uma transformação radical em seu sistema de impostos sobre consumo. A extinção gradual dos atuais tributos, como o PIS, Cofins e IPI, está programada para ocorrer nos próximos anos. Não só os impostos federais, mas também o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços) estaduais e municipais deixarão de existir.

Em substituição a esses tributos, dois novos impostos serão introduzidos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ambos funcionarão sob o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um sistema que caracteriza-se por ser não cumulativo. Isso significa que o contribuinte pagará apenas uma vez ao longo da cadeia de produção, evitando a duplicidade na tributação.

Destino da arrecadação e alíquotas a serem definidas

A nova regulamentação estabelece que os impostos serão cobrados no local onde os produtos são consumidos, diferentemente do modelo anterior, que tributava na origem da produção. Essa mudança visa uma distribuição mais justa da receita tributária entre diferentes regiões do país. No entanto, a alíquota dos novos impostos ainda não foi definida. A responsabilidade por essa tarefa ficará a cargo do governo federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), com a expectativa de que os números sejam revelados até o final de julho deste ano.

Essa incerteza quanto à alíquota impacta diretamente os contribuidores. Por exemplo, se a nova alíquota for fixada em 10%, um trabalhador que recebe R$ 3.000 por mês poderá ver um aumento substancial no seu desembolso com impostos, o que é uma preocupação para muitos brasileiros. O Senado, assim que receber a proposta, terá a tarefa de aprovar um projeto de resolução que definirá a porcentagem do imposto sobre consumo.

Fase de testes e obrigações das empresas

A nova regulamentação também determinou uma fase de testes que se estenderá até o final do ano de 2026. Durante esse período, as empresas terão que se adaptar a um novo sistema de contribuição. A partir de 1º de agosto de 2026, será obrigatória a apresentação de uma nova declaração às empresas envolvidas nesse novo modelo de arrecadação. O não cumprimento dessa obrigação poderá resultar em notificações e, potencialmente, multas. Contudo, de acordo com Roni Peterson, gerente de programa da Receita Federal, as penalidades serão evitadas neste ano de testes, com aplicação efetiva a partir de 2027.

Nesse novo sistema, as empresas deverão se preocupar principalmente em emitir notas fiscais de acordo com a nova plataforma da Receita Federal, que vem com um modelo de apuração assistida. Isso tem como objetivo simplificar o processo e garantir que as empresas estejam em conformidade com as novas regras.

O que é o mecanismo de cashback?

Outra inovação importante é a implementação do mecanismo de “cashback”. Esse sistema permitirá que as famílias que estão registradas no Cadastro Único (CadÚnico) tenham direito à devolução de uma parte dos impostos cobrados sobre o consumo. A partir de janeiro de 2027, parte dos tributos que as famílias pagam em contas de serviços essenciais como água, energia elétrica e gás encanado poderá ser restituída.

Além disso, os consumidores poderão se identificar com o CPF ao realizar compras em estabelecimentos, como supermercados, para receber essa devolução. Isso pode ser um alívio significativo para as famílias de baixa renda, que são as mais afetadas pelo aumento nos custos de vida e pela carga tributária. Esse retorno financeiro, embora ainda em fase de implementação, promete estimular uma maior equidade no sistema tributário.

Entendendo o sistema de split payment

A partir de 2027, entrará em operação o sistema de “split payment”, que permitirá que os consumidores realizem o pagamento dos novos impostos no ato da compra. Essa prática será viável por meio de diferentes métodos de pagamento, como Pix, cartões de crédito ou débito, boletos e transferências eletrônicas (TEDs). O objetivo é facilitar a forma como os contribuintes poderão cumprir suas obrigações tributárias e também aumentar a transparência na arrecadação.

Esse sistema é pensado para ter um impacto mais direto nas finanças do consumidor. Por exemplo, ao realizar uma compra de R$ 100, se a alíquota do novo imposto for de 10%, o consumidor pagará R$ 10 de imposto imediatamente. Essa abordagem promete reduzir a sensação de economia oculta que muitos sentem ao lidar com impostos embutidos nos preços finais dos produtos.

O que fazer agora?

Diante de tantas mudanças iminentes no sistema tributário brasileiro, é crucial que tanto os empresários quanto os consumidores se preparem para a nova realidade. Para as empresas, a prioridade deve ser a implementação das novas obrigações tributárias e a adaptação ao sistema de apuração assistida da Receita Federal. Desde agosto de 2026, a declaração adequada será obrigatória e, portanto, planejar-se financeiramente será essencial para evitar penalizações.

Para os consumidores, é importante se familiarizar com o sistema de cashback e ficar atento às suas compras e contas de serviços, especialmente aqueles que se qualificam para o CadÚnico, pois poderão se beneficiar da devolução dos tributos. Compreender como os novos impostos afetarão o orçamento familiar a partir de 2027 é fundamental para planejar gastos futuros.

O caminho para uma tributação mais justa e transparente no Brasil começou, e todos precisam estar preparados para se adaptar a essa nova realidade tributária.

Fonte original: Infomoney