Regulamentação da Reforma Tributária Avança com Foco no Diálogo
A regulamentação da Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, está em andamento com destaque para o diálogo entre os entes federativos e o setor privado. A abertura do Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, promovido pela Receita Federal, enfatizou a importância do consenso para evitar futuras judicializações.
Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, ressaltou a necessidade de construir o novo sistema tributário com base no entendimento e na cooperação entre as partes envolvidas. A implementação bem-sucedida requer a disposição de compreender diferentes perspectivas e ceder quando necessário.
Evitando Litígios e Incentivando o Consenso
A Reforma Tributária busca eliminar incentivos à disputa entre contribuintes e administrações tributárias, ao vincular a arrecadação à carga tributária como proporção do PIB. Com isso, as divergências na interpretação da legislação não devem afetar a arrecadação. Os pilares da reforma visam tornar o sistema mais transparente, simples e alinhado ao desenvolvimento econômico.
Evento Promove Alinhamento Técnico e Debate
O Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária reúne especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil para discutir os textos infralegais que regulamentarão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Lei Complementar nº 214/2025. O evento promove debates técnicos visando à construção de um sistema tributário mais eficiente.
Investimento em Sistema de Tributação
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, mencionou que mais de R$ 1,6 bilhão estão sendo investidos até 2026 para desenvolver um novo sistema de tributação digital, acessível e orientado ao contribuinte. A Receita Federal e o Ministério da Fazenda mobilizaram equipes para a regulamentação e o desenvolvimento de sistemas, visando à implementação eficaz da Reforma Tributária.
Cooperação entre Entes Federativos e Setor Produtivo
O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Flávio Mendes de Oliveira, ressaltou a importância do diálogo federativo para consolidar um sistema tributário mais simples, justo e funcional. A cooperação entre a União, estados, municípios e o setor produtivo é essencial para garantir o sucesso da Reforma Tributária e evitar conflitos futuros.
Como a regulamentação da Reforma Tributária entra em uma fase decisiva, é fundamental acompanhar de perto os desdobramentos dos textos infralegais e as iniciativas da Receita Federal. Contadores e profissionais da área fiscal devem se manter atualizados para adaptar sistemas, processos e obrigações acessórias à nova legislação.
A convergência entre entes federativos e setores produtivos é apontada como um fator determinante para o sucesso da implementação do novo modelo de tributação, promovendo segurança jurídica e evitando litígios que possam prejudicar a arrecadação e o desenvolvimento econômico.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
