Receita Federal abre consulta pública para mudanças na regra do adicional da CSLL
A Receita Federal abriu uma consulta pública para discutir mudanças na Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que trata do Adicional da CSLL. Esse adicional foi instituído por lei em 2024 como parte das medidas adotadas pelo Brasil para se adequar às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (GloBE).
Buscando adequação às regras internacionais
As Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária visam garantir uma tributação mínima sobre grandes grupos multinacionais, evitando a transferência de lucros para países com baixa carga tributária. Com a consulta pública, a Receita Federal visa receber contribuições da sociedade e do setor produtivo para aprimorar a regulamentação vigente.
A importância da consulta
As alterações propostas buscam incorporar atualizações das orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), aprovadas em janeiro de 2026. Essas mudanças incluem ajustes na chamada Regra Simplificadora GloBE para Incentivos Fiscais Baseados na Substância (RSGIF).
Relevância do Adicional da CSLL
Para garantir que o Adicional da CSLL continue sendo reconhecido como um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT), é essencial atualizar constantemente a norma. Isso assegura ao Brasil prioridade na cobrança de Tributos complementares de empresas multinacionais em determinadas situações.
Ampliando a segurança jurídica
Além de priorizar a adequação às regras internacionais, a Receita Federal destaca a importância de ampliar a segurança jurídica e garantir a correta adaptação das normas ao sistema tributário brasileiro. A participação de empresas, especialistas e demais interessados é fundamental durante o período de consulta pública.
Objetivo da Consulta Pública
A Consulta Pública tem como objetivo alterar a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL. O prazo para envio de contribuições é até o dia 3 de maio deste ano, para o e-mail indicado pela Receita Federal.
Como participar da consulta
Os interessados em contribuir devem indicar expressamente se concordam ou não com as alterações propostas, além de sugerir outras melhorias na da Instrução Normativa. É fundamental que a sociedade e o setor produtivo participem ativamente, enviando suas contribuições dentro do prazo estabelecido.
Conclusão
A consulta pública aberta pela Receita Federal sobre as mudanças na regulamentação do Adicional da CSLL é uma oportunidade importante para que a sociedade contribua com sugestões e melhorias. A busca por adequação às normas internacionais, a segurança jurídica e a participação dos interessados são aspectos fundamentais desse processo de revisão da legislação tributária.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
