RS Prorroga Adesão ao Acordo Gaúcho para Regularização de Dívidas de ICMS
O governo do Rio Grande do Sul estendeu o prazo de adesão ao segundo edital do programa Acordo Gaúcho para regularização de débitos de ICMS até 30 de abril. A medida busca facilitar a negociação de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa até junho de 2025.
O programa oferece descontos atrativos, com possibilidade de redução de até 75% em juros e multas, resultando em uma redução de até 65% do valor total da dívida. Uma novidade desta edição é a opção de utilizar precatórios para abater até 60% do débito, podendo o restante ser compensado com créditos judiciais.
A adesão ao programa é online e contempla duas modalidades de negociação: pagamento à vista ou parcelado em até dez vezes, com descontos, ou pagamento parcial em dinheiro (mínimo de 40%) e compensação do restante com precatórios. A primeira parcela ou pagamento integral deve ser realizado até o último dia útil do mês de adesão.
Com a prorrogação do prazo, mudanças também foram feitas nas regras para envio de documentos, permitindo o envio das certidões judiciais até 31 de agosto. Além disso, a inclusão de novos precatórios após a adesão é possível, desde que respeitado o limite máximo de compensação de 60% do valor da dívida.
Contribuição para Redução do Estoque de Dívida Ativa e Reforço do Caixa Estadual
O programa Acordo Gaúcho já movimentou mais de R$ 500 milhões em dívidas de ICMS negociadas, contribuindo para a redução do estoque da dívida ativa que atualmente está em cerca de R$ 42 bilhões. Além disso, a iniciativa pode impactar a distribuição de receitas entre os entes federativos durante o período de transição do novo modelo tributário.
Para empresas e profissionais da contabilidade, é essencial avaliar a disponibilidade de precatórios para compensação, o impacto financeiro do pagamento à vista ou parcelado, a regularização de pendências fiscais estaduais, e a adequação aos prazos e exigências documentais.
O acompanhamento da adesão e das condições do edital é fundamental para garantir a obtenção dos benefícios oferecidos e evitar problemas na regularização dos débitos fiscais. A prorrogação do prazo oferece uma oportunidade adicional para contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal no Rio Grande do Sul.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
