Projeto propõe prazo para análise de isenção de IR de aposentados com doenças graves
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe estabelecer um prazo máximo de 30 dias para que o poder público analise solicitações de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) apresentadas por aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves. A proposta visa acelerar a concessão do benefício e evitar demoras nos processos administrativos.
Atualmente, a legislação já prevê a isenção do IR para aposentados e pensionistas que possuem enfermidades graves como câncer, cardiopatia severa, doença de Parkinson e esclerose múltipla. No entanto, a norma em vigor não estabelece um prazo para a resposta da administração pública, o que pode resultar em longas esperas para os contribuintes.
Responsabilização em caso de atraso na análise
O Projeto de Lei 499/26, além de fixar um prazo máximo para a análise dos pedidos, prevê responsabilização administrativa para os agentes públicos que não cumprirem o período estipulado sem justificativa adequada. A proposta busca reduzir os prejuízos causados pela demora do poder público e garantir maior segurança jurídica aos contribuintes que dependem do benefício.
Segundo o autor da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a iniciativa busca seguir a lógica de outros projetos que buscam estabelecer prazos para a concessão de aposentadorias e benefícios previdenciários.
Prioridade para beneficiários de menor renda
O projeto também determina prioridade na análise dos pedidos de isenção protocolados por aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos mensais. A intenção é garantir um tratamento mais rápido para pessoas em situação de maior vulnerabilidade financeira, especialmente aquelas que dependem exclusivamente do benefício previdenciário para custear despesas médicas e pessoais.
Caso aprovado, o projeto poderá impactar diretamente o trabalho de contadores e profissionais que prestam assessoria tributária a aposentados e pensionistas, especialmente no acompanhamento de processos administrativos e no planejamento tributário de clientes em busca do benefício fiscal. A mudança também pode trazer maior previsibilidade no tratamento tributário de contribuintes enquadrados nas hipóteses legais.
Próximos passos do projeto na Câmara dos Deputados
O PL 499/26 ainda será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, antes de seguir para a sanção presidencial.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
