PL busca atualizar legislação tributária com objetivo de ampliar licença-paternidade

Projeto na Câmara dos Deputados propõe ajustes fiscais para ampliar licença-paternidade

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados tem como objetivo harmonizar regras fiscais com a ampliação de direitos sociais, como a licença-paternidade, e a manutenção de regimes tributários estratégicos. A medida inclui a extensão da licença-paternidade de cinco para até 20 dias, além da criação do salário-paternidade pela Previdência Social.

# Projeto de Lei Complementar visa viabilizar medidas sem impactar normas orçamentárias

Paralelamente, um Projeto de Lei Complementar foi apresentado para realizar ajustes nas regras fiscais, a fim de permitir a implementação das novas medidas sem desrespeitar as normas orçamentárias. Isso inclui adaptações relacionadas a benefícios fiscais e regimes tributários específicos, como os ligados ao setor de tecnologia e infraestrutura digital.

# Profissionais da contabilidade precisam se adequar às mudanças fiscais e de planejamento contábil

Especialistas em contabilidade destacam a importância de um planejamento tributário eficiente diante das mudanças propostas, que envolvem tanto benefícios fiscais quanto despesas obrigatórias. A flexibilização de regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode impactar a apuração de Tributos, principalmente em setores com regimes tributários diferenciados.

# Impacto fiscal da ampliação da licença-paternidade e criação do salário-paternidade

Estimativas indicam que a extensão da licença-paternidade e a inclusão do salário-paternidade podem resultar em um impacto financeiro de R$ 2,2 bilhões em 2026, com projeção de aumento nos anos seguintes, chegando a R$ 5,4 bilhões. A licença será concedida com remuneração integral e terá uma implementação progressiva ao longo de quatro anos, começando com 10 dias e chegando a 20 dias.

# Proposta também aborda incentivos fiscais para data centers

Além da licença-paternidade, a proposta também aborda ajustes relacionados aos incentivos fiscais para data centers no país. Busca-se a compatibilização dessas políticas com as normas fiscais vigentes, considerando as restrições existentes à ampliação de benefícios tributários. O projeto reconhece a previsão de renúncia de receitas associadas a esse regime em 2026, visando garantir a continuidade da política de forma legal.

Diante dessas mudanças, é fundamental que as empresas e profissionais estejam preparados para se adaptar aos novos cenários fiscais e tributários, garantindo o cumprimento das normas vigentes e a correta gestão de benefícios e obrigações sociais.

Fonte: Agência Brasil